Opinião: Direitos Humanos não suficientemente universais

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O título deste artigo foi tirado da Carta Encíclica “Fratelli Tutti”, do Papa Francisco, cuja leitura, independentemente da religião que cada um abrace, ou não, recomendo.
Refiro-me exatamente ao que se passa em Portugal e não a qualquer outro país do 3.º mundo onde, infelizmente, a Convenção Universal dos Direitos Humanos nem sequer é ainda uma miragem.
Reporto-me à situação de muitos imigrantes em Odemira que trabalham nas grandes explorações agrícolas e que vivem e trabalham em condições que violam os mais básicos Direitos Humanos.
O respeito pela dignidade da pessoa humana é a pedra angular de uma civilização. A forma como uma sociedade trata os Seres Humanos diz tudo daquilo que deles quer e que deles pode esperar.
Quando a dignidade humana é respeitada, prosperam as sociedades porque ao Ser Humano são concedidas oportunidades para viver condignamente e desenvolver as suas aptidões e potencialidades a favor do bem comum.
Mas quando vemos e aceitamos que Seres Humanos vivam em condições de escravatura, amontoados em barracas sobrelotadas, sem quaisquer condições de habitabilidade, designadamente, higiene, privacidade e espaço, sem liberdade, privados dos seus documentos e à mercê de quem os explora vergonhosamente e lucra com a desgraça alheia, batemos no fundo enquanto coletividade de pessoas de bem.
O que se está a passar em Odemira há muito que é conhecido pelas autoridades, tendo sido denunciado no Parlamento e, inclusivamente, a AR aprovou, já em 2019, uma Resolução recomendando ao Governo medidas urgentes que impedissem a instalação e proliferação de redes de exploração e tráfico de seres humanos e que salvaguardassem as devidas condições humanitárias.
O Governo, como de costume, nada fez.
Pior! Fez vista grossa ao que se está a passar perante toda a gente e não pode, sequer, dizer que ignorava.
No meio deste lodaçal, mantém-se, incólume, Eduardo Cabrita, que a tudo resiste, sustentado pelo inefável PM. Até quando?! Que mais é preciso acontecer sob a tutela do MAI?!
Não fora a pandemia, que fez saltar para a comunicação social a grave situação humanitária de muitos imigrantes e tudo continuava na mesma.
Obviamente que nem todos os empresários locais recorrem à exploração da mão de obra barata. Há também, e deve ser frisado, quem não se aproveite da necessidade e dificuldades de quem vem em busca de uma vida melhor e se vê obrigado a sujeitar-se a situações degradantes. Há ainda quem respeite o seu semelhante e contrate em observância do direito laboral e rejeite práticas desumanas e criminosas. Odemira expôs também a ideologia de um Governo que não se coíbe em deitar a mão ao que não lhe pertence, confiscando, alegremente e sem pudor, propriedade privada, fazendo tábua rasa do que está expressamente previsto na nossa Constituição, tudo numa abominável e muito preocupante postura do “quero, posso e mando”, sob a capa da “requisição civil”.
Entretanto, o PR anunciou uma Presidência aberta no Alentejo e que pediu relatórios sobre a situação laboral nas estufas agrícolas de Odemira.
Esperamos por notícias da tal queixa que o Presidente da Câmara de Odemira diz ter feito à PJ há mais de dois anos. Dois longos anos e nada!
Deputados do PSD foram a Odemira e o que puderam ver causou grande preocupação.

A minha atividade na semana passada
– Intervim na audição da Ministra da Justiça;
– Reunião com os sindicatos dos conservadores dos registos e dos oficiais de justiça;
– Estive no 1.º fórum do CEN/PSD/Porto.

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