Está a decorrer na AR a Comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução (CPI).
Na qualidade de Deputada efetiva indicada pelo PSD integro a CPI.
Os trabalhos têm decorrido ao ritmo imposto pela pandemia e com os constrangimentos inerentes, com várias das pessoas cuja audição foi requerida a escusarem-se a comparecer, o que tem provocado alguns atrasos uma vez que não prescindimos que as audições sejam feitas presencialmente, sendo sobejamente conhecidas as limitações que uma inquirição por videoconferência acarreta. Basta pensar nas vezes em que o sistema “vai abaixo” quando se faz uma pergunta incomoda…
Do estudo da infindável documentação que já foi junta à CPI, impressiona particularmente o “Relatório Costa Pinto”, ou seja, o relatório final da Comissão Independente criada para avaliar a atuação do BdP no caso GES/BES. Este relatório é secreto e já foi solicitado pela CPI o levantamento do sigilo ao STJ.
É um documento que deve ser tornado público porque os cidadãos têm o direito de saber qual foi a atuação do BdP, enquanto regulador e entidade que supervisiona o sistema bancário e financeiro e que, deveria ser, o garante da confiança que todos nós podemos ter nos bancos, a quem confiamos as economias de uma vida inteira.
Das audições feitas é já público que o “Relatório” foi “metido na gaveta”, literalmente, e que não foi sequer objeto de discussão no BdP, designadamente no Departamento de Supervisão Prudencial, de forma a permitir identificar as más práticas, corrigi-las e fazer as alterações necessárias para que não viessem a ser cometidos os mesmos erros.
Mas nada disto foi feito. O BdP gastou muito dinheiro na realização da auditoria – que até seria bem empregue se tivesse servido para alguma coisa – e, qual avestruz, enfiou a cabeça na areia assim que recebeu os resultados.
Esta atitude de esconder o Relatório, impediu o conhecimento de factos de relevante interesse nacional e que tiveram e continuam a ter, consequências funestas para os Portugueses e, ocultou a responsabilidade de dirigentes de topo do BdP que, afinal, muito sabiam e durante demasiado tempo nada de eficaz fizeram.
É grave, há que convir. São precisamente casos como estes que põem em crise as instituições.
E se não podemos confiar na atuação eficaz dos supervisores, em quem podemos confiar?!
Claro que não foi o BdP e os outros supervisores que causaram a derrocada do BES. Mas à semelhança do que acontece no sistema judicial relativamente à prossecução das políticas criminais, cabe aos supervisores desempenhar as funções para os quais foram criados e garantir um sistema bancário são, prudente e confiável.
O Novo Banco fechou em 2020 com um prejuízo de 1,3 mil milhões e vai pedir ao Fundo de Resolução, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, 598 M, ou seja, ainda mais do que os 476,6M previstos no OE.
A forma como o NB foi vendido à Lonestar e os acordos contratuais previstos e a que o Estado Português, pela mão de António Costa e Mário Centeno se obrigou, ainda vai fazer correr muita tinta, para mal dos Portugueses.
Por isso é tao relevante este CPI e do decurso dos trabalhos aqui irei dando nota.

A minha atividade na semana passada
– Fui relatora de 2 pareceres que foram discutidos e aprovados na 1.ª Comissão.
– Procedi a audições na CPI ao NB, com as inerentes muitas horas de trabalho de análise do acervo documental.
– Participei na Webinar sobre a violência doméstica e o Direito da Família