Arquivo-J.A. – Ricardo Silva, presidente da Concelhia da Figueira da Foz do PSD

A Concelhia da Figueira da Foz do PSD participou ao procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra o dossiê de Quiaios, queixando do Governo, por não ter nomeado uma comissão administrativa. E, ainda, por impedir a realização de Eleições Autárquicas intercalares, indo contra o que fora solicitado pela Assembleia de Freguesia (AF).
A queixa tem como base um parecer jurídico assinado por João Paulo Zbyszewski (doutorado em Ciências Jurídicas e ex-diretor geral da Administração Autárquica).
“O Governo não marcou, dentro do prazo legal, como era sua obrigação, as eleições intercalares para a AF de Quiaios, após a dissolução desta. Não o tendo feito, prejudicou a freguesia, na medida em que impediu o retomar do normal funcionamento democrático”, lê-se na queixa enviada pelo PSD.

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