Figueira da Foz: Autarquia elabora proposta de lei sobre posses administrativas

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FOTO ARQUIVO PEDRO AGOSTINHO CRUZ

A Câmara da Figueira da Foz está a preparar uma proposta de lei sobre as posses administrativas, para enviar à Assembleia de República (AR), avançou o presidente da autarquia, Carlos Monteiro. O que motivou a iniciativa legislativa foi, entre outros casos, aquele tipo de processo administrativo utilizado para a remoção de fibrocimento das instalações da antiga unidade industrial Alberto Gaspar, em São Pedro.
“Sabemos que não vamos ser ressarcidos das verbas porque a empresa tem um conjunto de credores que estão à frente da autarquia e cujos valores reclamados são muito superiores ao valor do património”, frisou o autarca, na reunião de câmara, quando esclarecia o vereador do PSD, Ricardo Silva, sobre a posse administrativa da Alberto Gaspar. “É inadmissível que haja um crime ambiental e a autarquia não seja ressarcida pela despesa” da remoção do amianto, acrescentou Carlos Monteiro.

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