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O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro absolveu o município da Mealhada numa ação popular interposta para suspender o licenciamento do Projeto da Concordância entre a Linha da Beira Alta e a Linha do Norte.
“A Câmara ganhou a ação, que ainda é passível de recurso, por falta de legitimidade do autor para a ação”, anunciou hoje, em conferência de imprensa, o presidente da Câmara, Rui Marqueiro.
A providência cautelar contra a Câmara e a Infraestruturas de Portugal tinha entrado no TAF de Aveiro a 20 de outubro, depois de o município, no início de setembro, ter aprovado a declaração de interesse municipal relativamente ao Projeto de Concordância da Linha do Norte com a Linha da Beira Alta.
A ação pretendia suspender a eficácia de todos os atos de licenciamento daquele projeto, bem como “qualquer trabalho em curso na ferrovia da Mealhada, abstendo-se de quaisquer atos que imponham a continuidade das obras, sendo ordenados aos requeridos que adotem as providências necessárias a fazer cessar de imediato quaisquer operações de construção”.
Para o presidente da Câmara da Mealhada, o interesse coletivo sobrepõe-se ao direito privado, pelo que era “claro que a providência cautelar ia ter o resultado que teve, porque não fazia sentido nenhum”.
Salientando que a autarquia não era dona da obra, Rui Marqueiro precisou que o município apenas aprovou uma declaração de interesse municipal para intervenção em Reserva Ecológica Nacional.
No concelho da Mealhada (distrito de Aveiro), o Projeto da Concordância entre a Linha a Linha da Beira Alta e a Linha do Norte desenvolve-se em cerca de 3,3 quilómetros, abrangendo a União de Freguesias de Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes e freguesias da Vacariça e Pampilhosa.
O projeto insere-se no conjunto de ações necessárias à modernização da Linha da Beira Alta entre a Pampilhosa e Vilar Formoso e à sua integração no denominado Corredor Internacional Norte, previsto no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 2014-2020 (PETI 3+).
No âmbito desta intervenção está prevista a requalificação da estação ferroviária da Pampilhosa, que, segundo Rui Marqueiro, “merece obras, pelo que seria uma injustiça” se a obra não avançasse.
