A apDC, sociedade científica de intervenção, sediada em Coimbra, cumpre hoje, segunda-feira, o seu 31.º aniversário.
À apDC se cometeu, no acto constitutivo, a missão de prover à formação, informação e protecção do consumidor (na sua autonomia ética que não como mero agente do mercado, como emerge de certas políticas descaracterizadoras).
Constituída em 23 de Novembro de 1989, na sequência do I Encontro Nacional de Direito do Consumo, conta, de entre os seus fundadores, com o saudoso Conselheiro Neves Ribeiro, que fora vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Manuel Porto, professor emérito da Faculdade de Direito de Coimbra, Mário Frota, docente, ao tempo, da Faculdade de Direito de Coimbra e Paula Barros, presidente da Associação Académica de Coimbra.
A Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra fora a sua primeira sede.
A intensa actividade que desenvolveu e se espalhou por vários continentes é particularmente sentida em Portugal onde, a despeito da escassez de recursos, tem um palmarés de vulto em cada um dos domínios.
Promoveu, ao longo dos 31 anos de existência, inúmeras acções de formação (cursos de índole vária), para além das de divulgação dos direitos; desenvolveu incontáveis acções de informação em meios do mais distinto jaez, do pequeno ecrã a jornais de estudantes, para além de cooperar regularmente na imprensa regional com artigos de opinião sobre as temáticas do consumo e dos direitos do consumidor e em estações de radiofusão no norte ao sul do território; submeteu inúmeras propostas aos poderes tendo em mira o reforço do estatuto do consumidor, como esteve na génese da Lei de Defesa do Consumidor e da dos Serviços Públicos Essenciais de 1996.
Realizou um sem-número de Congressos Regionais, Nacionais e Internacionais sobre distintas temáticas do consumo. E os seus quadros foram e são sistematicamente solicitados a participar de eventos internacionais, tanto na Europa, como fora dela.
Edita duas revistas – a RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo e a Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, vincula-se a dezenas de convénios de cooperação com entidades do mais diverso jaez do Brasil, do Ministério Público a Universidades, e atém-se a um número cada vez mais reduzido de protocolos com os municípios portugueses e instituições do ensino superior estabelecidas em Portugal.
As acções de formação (vocacionadas para os distintos ramos e graus de ensino e os cursos de direito de consumo para diplomados do ensino superior e os mais) e o enorme esforço desenvolvido no plano da informação do consumidor tornam-na numa instituição das mais actuantes da União Europeia, tão escassas são e tão diminuto o seu raio de acção.
E tem um papel destacado na formulação de propostas de alteração legislativa e em estudos cuja utilidade se repercute no reforço do estatuto do consumidor e na erradicação de injustiças que campeiam no mercado de consumo.
Devem-se-lhe, entre outras, a LDC – Lei de Defesa do Consumidor e a Lei dos Serviços Públicos Essenciais de 1996.
Em cumprimento da sua Carta de Missão envolve-se nos mais candentes aspectos da vida, em particular no que tange aos serviços públicos essenciais e às mais actividades imbricadas nos diferentes segmentos do mercado de consumo, das condições gerais dos contratos às práticas negociais e aos contratos de consumo na sua expressão global.
A despeito das dificuldades decorrentes de uma menor percepção pelo Estado do tanto do que lhe cabe como do papel que às instituições incumbe, a apDC intenta superar o quadro actual, continuando a ser o bordão daqueles que ainda estimam que se possam operar as transformações indispensáveis para que o estatuto dos consumidores de todo se reforce.
Erguemos, neste dia, um brinde aos consumidores portugueses e aos que, não o sendo, se acham entre nós e às escassas instituições autênticas, autónomas e genuínas que desinteressadamente os servem.