Opinião: O futuro está por escrever (no telemóvel)

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O Tribunal de Justiça da UE, no recente Acórdão Schrems II, realça a importância dos direitos fundamentais nesta era digital em que vivemos, impedindo o Facebook de enviar dados pessoais para os seus servidores situados nos Estados Unidos da América.
Esta decisão coloca em causa um negócio transatlântico avaliado em 7 triliões de dólares.Aproxima-se entre nós o leilão 5G e a guerra comercial está ao rubro, com os EUA numa demanda internacional contra a empresa Huawei, leia-se China, tendo já conseguido que em terras de Sua Majestade seja proibida a compra de qualquer novo equipamento 5G da Huawei a partir de 1 de Janeiro de 2021, e o ainda existente nas redes de telemóvel britânicas terá de ser completamente removido até o final de 2027.
Tudo porque as redes “core” móveis acarretam maiores riscos de vigilância, pois incorporam programas de software mais sofisticados que conseguem processar informações, como por exemplo, os dados pessoais dos clientes. A grande luta é pela posse de informação sobre pessoas, afinal qualquer um de nós tem conta nas redes sociais e usa o telemóvel.
A evolução tecnológica não vai parar com certeza, e a “maldade” humana ainda não encontrou uma cura, quer o uso da informação seja para fins comerciais e maximização dos ganhos de uma empresa, quer seja para espiar um país concorrente. No meio de tudo isto estamos nós, o produto transaccionado que se entrega de livre vontade e já não consegue viver sem os aparelhos e os programas neles instalados. Não só por assim ser, mas também porque a tecnologia nos permitiu tantos avanços, muitos extremamente positivos, existe resistência em sequer beliscar a afirmação individual na era digital.
Talvez seja exagerado dizer que mais parecemos escravos que negam sê-lo ou que, mesmo sabendo que o são, não se importam de o ser. Contudo, a regulação do tratamento dos dados pessoais está ainda a dar os primeiros passos e o potencial intrusivo da tecnologia merece reflexão séria. Desde logo pelos nossos magistrados do Ministério Público, que por intermédio do seu Sindicato, deram a conhecer que várias caixas de correio electrónico foram acedidas ilicitamente, tendo nalguns casos sido revelados dados que se encontravam em segredo de justiça. É um caso de polícia, obviamente. Mas de arrasto, o SMMP levantou de imediato uma questão perante a PGR: dentro de dias, os procuradores vão entregar as suas declarações de rendimentos e património.
São documentos que contêm dados da vida privada dos magistrados e dos seus familiares e é preciso saber se o processo de transmissão dos requerimentos electrónicos de declaração de rendimentos é “completamente seguro”, se a base de dados foi “certificada por uma entidade credenciada” e se foram definidas medidas de segurança que “impeçam acessos exteriores não autorizados”. Só faltou mesmo perguntar se era possível enviar tudo pelo telemóvel ou se no caminho percorrido há algum dispositivo com peças da empresa Huawei.

Pode ler a opinião de Paulo Almeida na edição impressa e digital do DIÁRIO AS BEIRAS

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