OE2021: Municípios defendem correção de “medidas negativas” da proposta

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DB-Pedro Ramos

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje a correção de algumas “medidas negativas” da proposta de Orçamento do Estado (OE) de 2021 para que possa vir a apoiar o diploma do Governo.

“Na atual conjuntura de crise sanitária, social e económica, provocada pela covid-19, o OE de 2021 terá uma importância enorme para a resposta que os municípios terão de dar – e querem dar – no sentido da recuperação social e económica do nosso país”, afirmou em Coimbra o presidente do conselho diretivo da ANMP, Manuel Machado.

O autarca socialista, também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, falava aos jornalistas na sede da associação, no final de uma reunião daquele órgão, em que foi analisada a proposta de lei do OE para o próximo ano.

“Este Orçamento do Estado não pode colocar em causa o enorme esforço de estabilização financeira que tem sido feito na generalidade dos municípios”, preconizou Manuel Machado.

Por exemplo, disse, “é fundamental que o OE 2021 inclua os meios que permitam que os municípios sejam ressarcidos das despesas que estão a suportar no âmbito da covid-19, para evitar que (…) sejam colocados numa situação de défice orçamental, como prevê o próprio relatório do Orçamento”.

“A Lei das Finanças Locais (LFL), revista com a forte participação da ANMP, levou a um conjunto de conquistas em termos financeiros no que respeita às transferências para os municípios”, recordou.

Em três anos, entre 2019 e 2021, “os municípios recebem mais 633 milhões de euros”, adiantou Manuel Machado, frisando, contudo, que “ainda não é cumprida” a LFL.

No novo OE, defendido hoje pelo primeiro-ministro, António Costa, durante o debate da proposta no parlamento, “há medidas positivas”, como, entre outras, a “autorização ao Governo para prorrogar as medidas necessárias à resposta à pandemia” e o “cumprimento da Lei das Finanças Locais nas transferências para as entidades intermunicipais”, salientou Manuel Machado.

“Porém, há também medidas negativas. Desde logo, há um incumprimento de 51 milhões de euros no cálculo do Fundo Social Municipal”, referiu.

Para a ANMP, verifica-se “a omissão de verbas que compensem os municípios pelo aumento das despesas de combate à covid-19”, bem como “a insistência na norma que impede os municípios de aumentarem o valor dos gastos com contratos de aquisição de serviços face aos celebrados no ano anterior”.

“Em relação ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) para novas finalidades, há discordância da ANMP”, anunciou o presidente da associação.

A ANMP vai promover diligências junto dos partidos e da Assembleia da República para que sejam “tidas em conta as suas propostas e, desse modo, resolvidas as medidas consideradas negativas”.

Na tarde de hoje, no Convento São Francisco, em Coimbra, está igualmente reunido o conselho geral ANMP com o objetivo de debater, entre outros assuntos, o parecer proposto pelo conselho diretivo relativamente ao Orçamento do Estado de 2021.

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