Segundo dados do Eurostat (a Estatística europeia), entre o primeiro semestre de 2011 e igual período de 2012, o preço final da electricidade para consumidores domésticos aumentou, em Portugal, 20% (apenas ultrapassado numa Europa a 28 pelo agravamento da factura em Chipre).
Os preços, antes de impostos, porém, situavam-se, em Portugal, entre os mais baixos da Europa: inferiores a 10%.
A justificação para o aumento estaria no agravamento extraordinário dos impostos aplicado em Portugal em Outubro de 2011.
O agravamento do IVA sobre a electricidade e o gás natural, que se achava no escalão primeiro dos 6%, ao tempo, terá sido uma das exigências do Triunvirato (FMI – C.E. – BCE) para o sector da energia. Tal como consta, de resto, do Memorando negociado pelo Partido Socialista.
O Governo de então (a coligação PSD/CDS) foi além do expectável: havia quem entendesse que o escalão intermédio do IVA, a 13%, seria suficiente.
O Governo considerou, porém, ao tempo, ser indispensável situar já em Outubro de 2011 o IVA no escalão mais elevado para assegurar o défice estabelecido como meta. À custa de um produto essencial ao dia-a-dia das pessoas. Contas, aliás, fáceis de fazer… O que representou um agravamento da factura da ordem dos 18% / 20%.
Se o Troika concorreu decisivamente para o agravamento da factura (e do facto tarde e a más horas se penitenciou…), o Governo de então terá sido impenitentemente mais “papista que o Papa”…
Tratar a electricidade (…) como um produto de luxo é algo de insustentável. Então como agora…
Os produtos e serviços essenciais são, por definição, o índice dos padrões civilizacionais, tal como ora se apreendem, imprescindíveis ao quotidiano de cada um e todos. Não são dispensáveis, como outros…
Logo, há que lograr noutros segmentos as receitas indispensáveis ao erário que não na fonte inesgotável, porque universal, dos produtos ou serviços cujo agravamento provoca inevitavelmente assimetrias sociais mais acentuadas. Mas é “dinheiro em caixa” para o Estado, sem grande esforço, aliás, porque as pessoas, com maior ou menor sacrifício, consomem, carecem deles como de “pão para a boca”…
Claro que a privatização global da EDP, imposição da denominada Troika, que Portugal aceitara incrementar até finais de 2011, também se reflectiu indirectamente nos preços da energia, ao menos por haver impedido a redução dos “custos de interesse geral”, como estratégia de atracção dos investidores…
Mas há cerca de uma década que os consumidores portugueses de energia vêem agravada a factura da energia com impostos desmesurados, mormente em razão da manutenção do IVA no escalão mais elevado.
A despeito de promessas constantes, o Governo entendeu agora com efeitos protraídos a 1 de Dezembro do ano em curso e a 1 de Março próximo futuro (famílias numerosas) “mexer” nos preços do IVA.
Antes, de modo ilusório, em meados de 2019, reduzira o IVA só – e tão só – à taxa de potência (um dos componentes do preço que é, ademais, um consumo mínimo dissimulado e, por conseguinte, ilegal…).
Os termos, na altura propagandeados, inculcavam a ideia de que se trataria de uma extraordinária benesse aos mais pobres:
“A componente fixa de um dos elementos do preço devido pelos fornecimentos de electricidade e de gás natural passará a ser tributada em sede de IVA pela taxa reduzida de 6 % no Continente e de 4 % e 5 %, respectivamente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”, lê-se no diploma publicado esta segunda-feira ( 13 de Maio de 2019 ) em Diário da República.
Mas a redução da taxa de IVA aplica-se apenas aos consumidores que, em relação à electricidade, tenham uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA e que, no gás natural, tenham consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais.”
As exigências do retorno ao IVA, pelo escalão original, fizeram-no determinadas entidades com destaque para a apDC.
A apDC jamais ensarilhou “armas” neste particular. Vem bramando desde 2011 pelo IVA a 6% (após reformatação dos escalões).
Partidos houve, com assento parlamentar, a suscitar propostas de ajustamento com atenuações.
Vem agora o Governo, por deliberação do Conselho de Ministros de quinta-feira última, apresentar um conjunto de medidas que de todo não solucionam a questão deixada em aberto após a intervenção dos mutuantes internacionais (dos que emprestaram dinheiro ao País para se livrar da bancarrota).
E fê-lo segundo dadas engenharias que de todo não restituem o IVA à forma primitiva.
Dos jornais:
“O Conselho de Ministros aprovou a redução da taxa de IVA da electricidade para 13% para os escalões mais baixos de consumo da baixa tensão. Em conferência de imprensa, o ministro das Finanças, João Leão, disse tratar-se de uma “medida socialmente justa e ambientalmente responsável”, que entra em vigor já em Dezembro deste ano e que representa uma perda de receita fiscal anual de cerca de 150 milhões de euros.
“A redução do IVA para 13% aplica-se a todas as famílias até ao consumo de 100 kWh por mês com níveis até 6,9 kVA de potência contratada”, explicou, afirmando que tal representa “86% dos contratos de electricidade”, que é a “generalidade das famílias”
Nos níveis de consumo mais altos mantém-se a taxa mais alta, ou seja, só os primeiros 100 kWh terão IVA a 13%, sendo o resto acima disso taxado à taxa máxima de 23%, como era até aqui.
Segundo explicou o ministro, haverá também uma majoração de 50% para as famílias numerosas: no caso das famílias com mais de cinco elementos, a redução para a taxa intermédia acontece nos primeiros 150 kWh de consumo mensal de electricidade (e não 100, como nas restantes famílias).”
O Estado tem naturalmente de se prover de receitas para gastos.
Mas tem de ser criterioso nas medidas.
Os produtos e serviços essenciais não carecem de engenharias do estilo da que se adoptou.
Estamos a falar de um produto essencial. Com carácter universal. Que não deve ser objecto de discriminação, seja a que título for.
A redução universal para o escalão mais baixo do IVA é algo de imperativo!
E é algo que se continua a exigir enquanto persistir esta recusa que se arrasta no tempo… travestida de medidas sociais proporcionais que abrangem só os consumidores até uma dada taxa de potência!