Opinião: Banco de Fomento (II)

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Regresso pela importância que tem, ao tema do Banco de Fomento.
Finalmente foi aprovado e promulgado pelo Presidente da República o Banco de Fomento e os seus estatutos, depois da Comissão Europeia ter emitido parecer quanto ao capital da Instituição e finalidade de financiamento.
O Banco Português de Fomento (BPF), uma sociedade anónima, de capitais exclusivamente públicos, a resultar da fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), do Sistema Português de Garantia Mútua (SPGM) e da PME Investimentos, vai ter sede no Porto, tem como finalidade a modernização das empresas e o desenvolvimento económico e social.
Pretende colmatar as falhas de mercado ou situações de necessidade de otimização de investimentos na procura da sustentabilidade, da coesão económica, social e territorial.
Com um capital social bem escasso, da ordem dos 200 milhões de euros, inferior ao valor dos fundos comunitários regionais de 220 milhões de euros, aplicados nas três empresas criadas, nomeadamente: No Norte – Explorer Investments com 80 milhões; No Centro – Oxy Capital com 80 milhões; Em Lisboa, Alentejo e Algarve – Capital Criativo com 60 milhões de euros.
Exige-se transparência e fiscalização no funcionamento do BPF, como também se deveria exigir informação exaustiva, pública, no funcionamento das empresas financiadas, pelos fundos do Revitalizar Regionais, acima referenciadas.
Empresas que o público desconhece se o capital maioritário é ainda público, ou se, entretanto, foi alienado. Por outras palavras: quem são os atuais detentores das unidades de participação?
Os 220 milhões de euros é muito dinheiro, mais do que o capital social do novel BPF do qual tanto se espera.
Tenho conhecimento de que o anterior artigo teria gerado algum incómodo. Parece ter atingido alguns dos objetivos. Quando foi publicado pretendia agitar o tal vento da Trova de Manuel Alegre:
“Pergunto ao vento que passa / notícias do meu país / o vento cala a desgraça / o vento nada me diz”.
Exige-se uma exaustiva informação pública da atividade destas empresas, quais os apoios dados, a quem e de que forma.
Há sempre a esperança de um qualquer deputado na Assembleia da República, corajoso e curioso, requeira a informação. A transparência assim o exigiria. Tenham a coragem, a mesma coragem, em que um dia um único deputado em 230, votou contra uma proposta de lei de abertura do sigilo bancário apresentada pelo BE. Curiosamente, do voto resultou, posteriormente, a apresentação de uma proposta de lei pelo governo que veio então a ser aprovada pela Assembleia.
Porque a nebulosa existe. As empresas foram criadas com fundos regionais do Centro, Norte, Lisboa, Alentejo e Algarve. E impõe-se uma avaliação da sua atividade, que permita aferir se foi ou não uma boa experiência. Acrescentaria, que talvez tivesse sido o momento para também as fundir no Banco de Fomento dado que todas têm o objetivo de apoiar o sector empresarial português e a origem dos seus capitais é de fundos públicos.
Aguardarei o desenvolvimento pertinente desta questão. Resta sempre a figura de uma petição pública para chegar a Assembleia da República, para que, o vento que passa nos diga alguma coisa.

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