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A Universidade de Coimbra (UC) lidera um projeto europeu sobre o direito das sucessões internacionais para “facilitar a adaptação para as autoridades” que são responsáveis pela sucessão em cada estado-membro, como tribunais, advogados, notários, conservadores ou solicitadores.
Liderado por Afonso Patrão, do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), o projeto obteve um financiamento da Comissão Europeia, no âmbito do ‘Justice Programme – JUST-JCOO-AG-2020’, no valor de 227 mil euros, afirma a UC, numa nota enviada hoje à agência Lusa.
Com a livre circulação de pessoas no espaço da União Europeia (UE), anualmente ocorrem milhares de sucessões internacionais, designadamente de indivíduos com bens em estados-membros diferentes, refere a UC.
No entanto, nestas situações, “muitas vezes”, a lei reguladora da sucessão atribui aos “herdeiros direitos sobre imóveis desconhecidos da legislação do país em que as coisas se situam”.
É necessário, por isso, “fazer uma adaptação, convertendo os direitos sobre imóveis nas figuras mais próximas do ordenamento jurídico do país da sua localização”, acrescenta a UC, realçando que se trata de “uma operação altamente complexa” (obriga a conhecer os sistemas jurídicos dos países da UE).
Entende-se por sucessão “a transferência, por morte, da herança — direitos e obrigações do falecido” – esclarece a UC, indicando que “esses direitos podem ser a propriedade, mas também outros poderes sobre coisas, que nem sempre são equivalentes nos sistemas jurídicos dos vários países (usufruto, direito da habitação, direito de superfície, trust)”.
O projeto conta também com a participação de investigadores das universidades de Valência (Espanha), Génova (Itália), Heidelberg (Alemanha) e Uppsala (Suécia).
Na primeira fase será realizado um levantamento “dos vários direitos reais sobre imóveis que as leis dos estados-membros atribuem por via sucessória, procurando-se fazer uma descrição desses direitos em modelo uniforme, em inglês, explicando os contornos desses direitos (poderes do titular, prazo de duração, transmissibilidade, oponibilidade a terceiros, etc.)”, explica o líder do estudo.
A partir da descrição detalhada, os cientistas estabelecerão correspondências, isto é, irão “tentar auxiliar as autoridades responsáveis pela sucessão a encontrar o direito mais próximo, no estado-membro da localização do imóvel, daquele que foi atribuído pela lei reguladora da sucessão, através de uma plataforma informática”, refere, citado pela UC, Afonso Patrão.
É um trabalho complexo, “é um problema que é difícil e exige uma adaptação”, acrescenta o investigador e docente da FDUC, sublinhando que o objetivo é “facilitar essa operação, tal como o título do projeto sugere” (EU-ADAPT – Adaptation of rights in rem in cross-border successions within EU).
Numa fase posterior do “EU-ADAPT”, que tem a duração de vinte meses, o objetivo é criar um sistema de correspondências que permita identificar o direito da lei de outro estado-membro que mais se aproxima daquele que foi atribuído pela lei reguladora da sucessão.
Em aberto, está a possibilidade de a plataforma ser integrada no portal e-justice da Comissão Europeia ou ser facultada às atuais redes de cooperação que existem na UE, para que possam incluir esta funcionalidade.
