Parecer pedido pela autarquia questiona legalidade da APIN

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A existência da APIN (Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior) pode estar em risco na sequência de um parecer pedido pela Câmara Municipal de Penacova ao especialista em Direito Administrativo da Universidade de Coimbra, Paulo Veiga e Moura.
Segundo apurou o DIÁRIO AS BEIRAS, o autor do parecer advoga que “o contrato de gestão delegada do sistema intermunicipal assinado em 2 de outubro de 2019 é inválido, por não ter sido assinado pela entidade titular do mesmo – a qual nunca sequer chegou a ser constituída formalmente”.
De acordo com o parecer, deveria ter sido constituída uma “associação de municípios de fins específicos que seja titular de tal sistema intermunicipal, jamais podendo ser efetuada pela soma individualizada de cada um dos municípios”, que são Lousã, Pampilhosa da Serra, Penela Vila Nova de Poiares, Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pedrógão Grande e Penacova, que anunciou a sua saída há cerca de dois meses.

 

Notícia completa na edição impressa e digital do DIÁRIO AS BEIRAS de 05/06/2020

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