Município de Miranda do Corvo condenado a pagar mais de meio milhão de euros por dívida entre 2003 e 2008

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D.R.

O município de Miranda do Corvo foi condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a pagar mais de meio milhão de euros a uma empresa que explorou a ETAR da sede de concelho.

Segundo o presidente da Câmara, Miguel Baptista, que revelou hoje a situação em reunião ordinária, a decisão proferida pelo STJ em 21 de fevereiro deste ano respeita a um processo sobre a falta de pagamento de faturas entre 2003 e 2008 à empresa que geriu a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR).

O acórdão obriga a autarquia ao pagamento de 539.484 euros, dos quais 284.484 euros se refere ao pagamento de dívida e 255 mil euros a juros de mora, e também a ser ressarcida de 96 mil euros que pagou indevidamente ao fornecedor de energia elétrica.

Na sessão de hoje, por proposta do presidente, o município deliberou, por unanimidade, pagar imediatamente os 284 mil euros de capital em dívida, subtraindo-lhe os 96 mil euros pagos indevidamente pela Câmara, e iniciar um processo de negociação relativamente ao montante de juros de mora em dívida.

Feitas as contas, a autarquia de Miranda do Corvo vai liquidar já 187.876 euros.

O processo judicial começou a ser julgado em 2013 e teve sempre decisões desfavoráveis para a Câmara nas instâncias inferiores.

“O problema é que, além destas, a empresa comunicou que existem mais faturas por liquidar, entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2009, também relativas ao funcionamento da ETAR, que ascendem a mais de 200 mil euros”, disse Miguel Baptista.

“Estima-se que os juros rondem entre os 150 mil e os 200 mil euros”, acrescentou.

Para o autarca, que decidiu abrir um inquérito interno “com máxima urgência” para apurar a existência das faturas, esta é uma situação de “grande gravidade, que pode ter consequências dramáticas para o município, se a empresa tiver razão”.

“É um processo que pode provocar um grande rombo nos cofres municipais e adiar investimentos muito importantes para as pessoas”, sublinhou Miguel Baptista, referindo que o atual executivo “desconhece em absoluto” a existência dessas faturas, que “não estão lançadas nos reportes contabilísticos”.

Para a vereadora Fátima Ramos (PSD), que era presidente da Câmara à data dos acontecimentos, trata-se de um “processo bastante injusto para o município”, já que os custos de energia no contrato de exploração da ETAR “eram muito superiores aos custos reais”.

“A Câmara detetou que os valores pagos eram muito superiores aos que a empresa pagava à EDP”, disse a antiga presidente do executivo, salientando que “a empresa ganhava um valor que não era justo”.

Sem se recordar em concreto do processo, que não estava na sua alçada, a autarca social-democrata considerou ainda muito estranho que a empresa só agora venha solicitar o pagamento de faturas referente ao período entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2009.

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