Opinião: “Atrair famílias e empresas”

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Há uma semana atrás, o governo mandou publicar um Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para esses territórios, com informação sobre os benefícios fiscais para as famílias, empresas, investimento, e benefícios fiscais à silvicultura (muito importantes nestes territórios). É uma boa iniciativa, porque há muita legislação dispersa e as pessoas que podem querer beneficiar das medidas nem sempre conseguem apreender tudo. Existiria até a possibilidade de recurso às Leis Consolidantes, que reúnem num único ato legislativo normas relativas a determinada área do ordenamento jurídico regulada por legislação diversa, algo que poderia e deveria ser mais praticado em muitas áreas.
É um desafio estratégico da governação, de um país e de qualquer município, preparar-se para enfrentar as alterações climáticas, dar resposta aos desafios demográficos, reduzir as desigualdades e construir uma sociedade digital, da criatividade e da inovação. Para responder aos desafios demográficos e contribuir para a redução das desigualdades e das assimetrias regionais, o Governo pretende valorizar os territórios do Interior, o que exclui desde logo muitos municípios, mas estes também deveriam ter os seus guias fundamentais à sua afirmação, com medidas que contribuíssem para inverter as actuais tendências demográficas, nomeadamente através da promoção da fixação das famílias e da instalação ou expansão das empresas. Ou medidas que permitissem constituir focos de desenvolvimento económico, criassem emprego, ajudassem a diversificar e a qualificar o tecido produtivo e promovessem uma maior capacidade empreendedora.
De regresso ao interior, o Governo desenvolveu o Programa de Valorização, com dezenas de medidas multissectoriais, programas e projectos destinados a valorizar os recursos endógenos e a capacidade empresarial do interior, a promover a cooperação transfronteiriça para internacionalização, a captar investimento e fixar pessoas no interior, tornando os territórios do interior mais competitivos. São vários programas destinados ao desenvolvimento sustentado, e onde a política fiscal assume um papel fundamental. Com efeito, um enquadramento fiscal adequado tem um potencial significativo de fomentar o desenvolvimento e a criação de riqueza, atraindo mais investimento, desenvolvendo o seu tecido empresarial, assim reforçando a capacidade de atracção das famílias.
O Guia publicado permite de forma simples e acessível, encontrar informação sobre o incentivo dado a estudantes inscritos em Instituições de Ensino, quais os benefícios destinados às famílias que transfiram a sua residência permanente, nomeadamente através de um aumento do limite das deduções em IRS durante 3 anos, quais os incentivos às PME através de uma taxa reduzida de IRC ( 12.5% para os primeiros 25.000 euros de matéria colectável), quais os incentivos ao reinvestimento dos lucros das empresas através de uma majoração de 20% dos benefícios, quais as condições do regime fiscal para atracção do investimento (por exemplo, deduções à colecta de IRC mais elevadas), quais as isenções de IMT e IMI disponíveis, ou majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta, entre outros. Um bom Guia para quem queira ir para o interior e um exemplo do que todas as cidades, que queiram crescer, deviam fazer com os instrumentos de que dispõem.

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