Jorge Pires
Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP

O PCP não despreza as razões individuais de quem, confrontado com um sofrimento insuportável em situação terminal, queira pôr termo à vida, nem pretende condenar ninguém ao sofrimento. Considera que devem ser mobilizados todos os esforços e meios técnicos disponíveis para evitar o sofrimento, respeitando a vontade do paciente, manifestada designadamente através do testamento vital, evitando a má prática médica designada por distanásia (prolongando artificialmente a vida através de obstinação terapêutica) e promovendo a assistência adequada às circunstâncias até ao momento inevitável da morte.
A solução não passa por desresponsabilizar a sociedade promovendo a morte antecipada das pessoas nessas circunstâncias. No plano legislativo já existe hoje em Portugal um instrumento (Registo Nacional de Testamento Vital) que permite, dentro de limites determinados, manifestar antecipadamente de forma autónoma a sua vontade no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber.
A legalização da eutanásia é apresentada como o direito de dispor da própria vida incluindo o direito a decidir da própria morte. É o direito à vida que é um direito fundamental, inalienável e irrenunciável, a morte é uma inevitabilidade que decorre da própria vida, não é um direito fundamental.
O recurso à eutanásia é por vezes apresentado como uma garantia de dignidade. Para o PCP, a dignidade da vida humana não se expressa na decisão de morrer.
As iniciativas legislativas apresentadas pretendem basear-se na decisão individual. Mas, em todas elas, a não ser no momento inicial, toda a tramitação e decisões são transferidas para um processo administrativo complexo, onde são chamadas a intervir múltiplas entidades. Colocando-se assim perante uma contradição insanável.
A legalização da eutanásia é por vezes apresentada em analogia com a da Interrupção Voluntária da Gravidez. A despenalização da IVG era uma resposta necessária a um flagelo social e um gravíssimo problema de saúde pública, sendo que o PCP nunca a defendeu com considerações individualistas ou como método de planeamento familiar. O PCP considerou sempre, em primeira linha, o perigo para a saúde e a vida das mulheres que constituía o recurso ao aborto clandestino.
Num quadro em que o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, entre outros, a legalização da provocação da morte antecipada acrescentaria novos problemas e introduziria um problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte antecipada quem se encontra em situação de especial fragilidade.
O PCP continuará a lutar para a concretização no plano político e legislativo de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, assim como defendendo a concepção de vida profundamente humanista que o PCP defende e o seu projecto político de progresso social corporiza.