Opinião – Tribunal de Contas, Segurança Social e Orçamento

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O Tribunal de Contas realçou o facto de o Ministério da Segurança Social ter alienado património à Câmara Municipal de Lisboa para o colocar no mercado de arrendamento a preços acessíveis – um valor acordado em 2018, por 57,2 milhões de euros – e afirma que a venda foi por um valor inferior em 3,5 milhões de euros, relativamente ao valor de mercado, isto é, a venda deveria, na douta opinião do TC, ser por 60,7 milhões de euros.

O TC, órgão que fiscaliza as contas públicas, vai longe e afirma que o memorando de entendimento “privilegiou a prossecução de uma política de arrendamento acessível em Lisboa em detrimento da receita e consequente sustentabilidade da Segurança Social”.

Respeitar a decisão e as doutas opiniões do TC é uma coisa; outra é a afirmação sem reserva, com a certeza da isenção de erro e ainda por cima sem a indispensável fundamentação.

As afirmações merecem um reparo: há vários métodos de avaliação de imóveis e os peritos avaliadores inscritos na CMVM têm de utilizar pelo menos dois deles.

Na avaliação de um imóvel resultam valores diferentes consoante os métodos utilizados. Os peritos aceitam como razoáveis diferenças de valor até 10%. Ora, no caso apontado pelo TC, os 3,5 milhões de euros, significam 5,8%, um intervalo perfeitamente aceitável.

O TC, ao associar a venda de património imobiliário à sustentabilidade da Segurança Social, adensa e confunde. Quando se fala em sustentabilidade, estamos a tratar do sistema contributivo, a ideia de que as receitas do sistema contributivo assegurem o pagamento das pensões e reformas, bem diferente da amplitude de atuação da SS. A lei de bases da Segurança Social garante transferências do Orçamento do Estado para as restantes competências e responsabilidades no âmbito do apoio social.

A sustentabilidade depende do rigor de cumprimento da lei e sobretudo depende da capacidade política de ajustar a despesa a tais transferências.

A Assembleia Municipal de Coimbra analisa, hoje, de novo, o Orçamento e GOP para o concelho. Os indícios vão no sentido de “fumo branco”. Ainda bem. Com tantos anos de acompanhamento da vida política autárquica não me recordo de alguma vez a Assembleia Municipal ter reprovado um Orçamento e um Plano, tudo indicia que as partes intervenientes souberam inteligentemente distinguir o principal do acessório e conseguiram ajustar, para bem de Coimbra, os números e as estratégias políticas.

Nestas alturas, entre outros, vêm-nos à memória homens e mulheres como o Carlos Viana, o Aurélio Camiseiro, o Dr. Santos Cardoso e a Engª Beatriz Rosa que, sem prescindirem das suas convicções e valores, estiveram sempre ao serviço de Coimbra.

E, por falar em serviço, realço a excelente entrevista de Jerónimo de Sousa a Cristina Ferreira. Um Homem de convicções, um lutador da política, um combatente da liberdade, um Homem inteligente e de grande humildade, um ser humano diferente ao serviço do País. E assim nascem os mitos.

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