Opinião: “Lei da Nacionalidade Katar”

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A alteração à Lei da Nacionalidade que a Joacine Katar do LIVRE se “esqueceu” de entregar, lá acabou por ser admitida no final do mês de Novembro, tendo baixado à competente Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Então que pretende a deputada única do Livre? Reconhecer e atribuir a nacionalidade portuguesa a quem nasceu no território de Portugal. Diz ela que isso é mais do que um imperativo fundamental, será, por força do artigo 4.º da Constituição da República Portuguesa (“São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional”), uma obrigação de justiça social, um corolário da própria definição de Estado.

Em concreto, propõe a atribuição da nacionalidade originária para cidadãos nascidos em Portugal Continental e Regiões Autónomas entre 1981 e 2006 por mero efeito da lei, independentemente da apresentação de prova de residência legal de um dos seus progenitores. Mais propõe a eliminação da norma legislativa que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa a quem tenha sido condenado a pena de prisão igual ou superior a 3 anos. E ainda que se faça depender a aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto por mera declaração, sem necessidade do decurso do prazo mínimo de 3 anos de casamento que hoje o artigo 3º da Lei impõe. Por último, quer acabar com o requisito da residência legal no território português para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização, substituindo residência legal por residência efectiva.

O PAN também não quer saber do requisito da residência aos nascidos em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas, filhos de estrangeiros, logo a partir do dia 25 de Abril de 1974. Por seu turno, o PCP lança o primeiro alerta, pois apesar de achar que faz todo o sentido considerar portugueses de origem todos os indivíduos, filhos de cidadãos não nacionais, nascidos em Portugal, ressalva que esse nascimento não pode ter sido meramente ocasional numa passagem por Portugal de pessoas que cá não residem, nem cá querem residir, ou que cá tenham vindo com o único propósito de obtenção de nacionalidade portuguesa por mera conveniência, não tendo nem pretendendo ter qualquer outra relação com a comunidade nacional. Tem a palavra o Parlamento.

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