Opinião: De pequenino se torce o pepino…

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A propósito de acções que, sob a égide da ACOP, se levou a cabo, há dias, em estabelecimentos de ensino da Figueira da Foz, duas palavras em torno da educação para o consumo.

A Constituição Portuguesa consagra a educação e a formação do consumidor como direito fundamental.

A LDC – Lei de Defesa do Consumidor – comete ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores.
Ao Estado, às Regiões Autónomas e aos Municípios incumbe não só o desenvolvimento de acções apropriadas, como a adopção de medidas tendentes à formação e à educação, mediante concretas intervenções, a saber:

– Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;

– Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;

– Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;

– Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.

Ademais, na LDC se define imperativamente que “os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor”.

Só que da “lei nos livros à lei em acção”… dista, quantas vezes, um abismo!

E a educação para a sociedade de consumo é tão necessária como “pão para a boca”! E é de “pequenino que se torce o pepino”!

Os sucessivos Ministérios da Educação preterem sistematicamente dimensão tão relevante das competências para a vida.

Países há em que a entronização da educação para o consumo se perde na noite dos tempos.

Entre nós, só a obras de fachada parece assistir-se: não há de forma autêntica, autónoma, conquanto integrada, e genuína, educação para a sociedade de consumo.

Há iniciativas episódicas, meros fogachos isolados, que não chumbo nutrido neste domínio.

Não há nem planos, nem projectos, nem programas.

Não é lícito se pense numa disciplina mais… que os curricula mais não comportam!

O figurino mais adequado é o da sua readaptação de molde a neles fazer figurar a fenomenologia do consumo, na plasticidade de que se reveste, de modo horizontal e coordenado.

A educação para o consumo em sentido lato abrange domínios como os da

. educação para a saúde e, de entre esta,

. educação alimentar

. educação para a segurança

. educação para os interesses económicos

. educação para a informação e para a sociedade da informação

. educação financeira

. educação para a solidariedade

. educação para a concórdia (para a não-conflitualidade)

. educação para a mediação e regularização de conflitos

. educação para o associativismo

. educação para o consumo em sentido estrito

Em cada uma das rubricas há múltiplos pontos a considerar, projectando-se pelas distintas disciplinas do plano de estudos (da Língua Pátria à educação estética ou à educação física), com a articulação e a coordenação adequadas.

Muito se insiste em cidadania, mas há quem se interrogue se não se estará perante um conceito arcaizante ou até ultrapassado, já que se vem votando ao silêncio dos proscritos o que a tal propósito seria susceptível de aí se desenvolver.

A sociedade de consumo, na sua caracterização hodierna, é o pano de fundo de consequentes acções que se empreenderem neste domínio, de cabo a rabo, enxertando-se no sistema educativo de modo efectivo, completo e adequado.

Pouco se tem reflectido em Portugal sobre uma tal temática.

Como instituição de projecto, a apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – não embainhará o sabre enquanto não lograr ganho de causa no combate corpo a corpo que trava com as entidades a que cumpre dar execução às leis, mas que economizam em energias e engenho, negligenciando o que lhes competiria fazer, por imperícia, inconsideração e descaso.

É ao Estado que cumpre, recorde-se, a promoção de uma política educativa para os consumidores. Mas o Estado vem-se eximindo a um tal desígnio. Sabe-se lá porquê… Não deporemos armas! A cidadania reclama acurada vigilância! E redobrado vigor no combate.

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