Opinião: Habitação

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Entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro a Lei de Bases à Habitação, um direito que não tinha ainda um quadro geral, mas que está consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, juntamente com outros direitos sociais e culturais da maior importância, como os direitos à segurança social, à saúde, à educação, à cultura, ao ordenamento do território ou ao ambiente.

Diz-nos o governo que assumiu desde o início o compromisso de relançar uma visão global sobre as políticas públicas de habitação, a que chamou “nova geração de políticas de habitação”.

Este compromisso traduziu-se na criação da Secretaria de Estado da Habitação, em Julho de 2017, que desde logo apresentou um documento estratégico, intitulado precisamente “Nova Geração de Políticas de Habitação” (NGPH) e que visa garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, alargando o parque habitacional com apoio público, e ainda criar condições para que a reabilitação urbana passe de excepção a regra.

Para tanto, previu a criação de um novo órgão, o Conselho Nacional de Habitação, com competências de acompanhamento e de envolvimento da sociedade civil na programação de políticas de habitação.

Ao nível municipal, diz-nos a Lei que para a boa execução da política local de habitação, os municípios devem integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial, acautelando a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional, e garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal, assegurando a sua manutenção.

Para tanto, deverá existir uma Carta Municipal de Habitação (CMH), o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Director Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.

Esta Carta será aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, auscultados os órgãos das freguesias e após consulta pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

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