Opinião: Dos direitos inalienáveis às escolhas impossíveis

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Há direitos absolutos e outros relativos. E entre os direitos de nascer e de morrer dignamente, há direitos consagrados constitucionalmente, e nos costumes, que a vida se encarrega, no dia-a-dia, de mostrar que não passam de meras formalidades, porque o Estado de direito em que vivemos continua a menosprezar o direito de se viver a vida com base no direito a, fruto do trabalho, todos ganharem o suficiente para constituírem famílias e perpetuarem gerações. Só que, neste tempo novo vivido presentemente, este último direito não passa de uma miragem, face à elevada taxa de desemprego jovem, e aos salários de miséria que tantos, mas mesmo tantos, auferem…

Num ano fértil em greves justas e respeitáveis que da saúde à justiça, da educação às finanças, e dos transportes a outros setores de atividade pública e privada vão mostrando razões de queixa de tantos trabalhadores, pelas condições em que muitos labutam, o direito à greve, consagrado na Constituição Portuguesa, coloca o dilema a quem governa, de respeitar direitos dos grevistas, mas não permitir que estes impeçam o funcionamento de serviços vitais para a nossa sociedade.

Nos últimos dias, este país foi inundado de notícias sobre negociações entre alguns sindicatos de motoristas de matérias perigosas e a associação nacional das entidades patronais para as quais trabalham. E um país atónito ouviu dizer que o atual Governo estava a mediar uma disputa entre trabalhadores que querem ganhar mais, e patrões que dizem não ter condições para satisfazer tais pretensões. Só que governos avisados, não se envolvem em disputas laborais entre privados!

Entretanto, um ministro hábil ia dizendo ao país que se prevenisse para o caso da greve perdurar por tempo indeterminado, enquanto o Governo preparava centenas de militares e polícias para substituírem grevistas na condução de camiões-cisternas, e de outros transportes perigosos, até declarar o estado de emergência energética, e impor serviços mínimos de 100% para atividades cruciais e de 50% para as restantes, esvaziando uma greve marcada oportunistamente para o pino do verão num ano de eleições legislativas. No momento em que escrevo, não sei se a greve avança e fará perigar o país, ou se é desmarcada, adiando os problemas para outra oportunidade.

Ao tentar evitar que grave escassez de combustíveis ponha em causa a segurança de pessoas e bens, o Governo agiu bem. Mas, noutros planos, tem agido mal. Por exemplo, porque não foram destituídos os governantes que desrespeitaram uma lei quanto a negócios com o Estado, de empresas em que eles e/ou os seus familiares diretos, detenham mais de 10 % de capital? Sendo a lei de 2006, já deviam saber o que fazer, para evitar suspeições de favorecimentos familiares!
Será que nem em ano de eleições há coragem para dignificar a atuação política? A não ser que o primeiro-ministro julgue que esta medida não renderá votos, ou tema ficar sem governantes… E se aquela lei for para cumprir na próxima legislatura (a exemplo de muitas promessas nunca cumpridas), quem aceitará ir para o governo, se provierem sempre das mesmíssimas famílias?

Em democracia, há direitos inalienáveis. Como o povo escolher quem governa. Pelo que termos governantes que coloquem acima dos interesses pessoais o interesse da coisa pública, dependerá de todos nós. E se alguém ainda tiver dúvidas quanto à probidade de certas pessoas, as notícias que vão abrindo telejornais e preenchendo capas de jornais e revistas, serão muito elucidativas. Mas há uma dificuldade extrema! Como da esquerda mais dura à direita mais macia, nem sequer as moscas mudam, em 6 de outubro, no momento de votar, as escolhas parecerão impossíveis…

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