Opinião: Conteúdos digitais “impontados” ao consumidor: nada a fazer por omissão na Lei?

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“Subscrição de um serviço quando não houve qualquer impulso de banda do consumidor nesse sentido.
Subscrição de um serviço quando surge no visor do telemóvel uma questão (inteiramente alheia ao conteúdo respectivo) cuja resposta é considerada como de adesão ao aludido serviço. Exemplo: “Sabe qual o SUV mais bem classificado na tabela dos veículos todo-o-terreno? Ao procurar-se saber, surge logo a mensagem da subscrição do serviço. Sem hipótese de correcção, contra o que diz a Lei do Comércio Electrónico”

Uma dada empresa – a Deco.Proteste, L.da – e a própria ANACOM consideram que nada há que fazer nestes casos porque se está face a uma lacuna legal. A televisão mostrou-os, nos primeiros dias de Agosto, a proferirem algo que consideramos uma enormidade.

Donde, para esclarecimento de todos e cada um, cumprir enquadrar tais hipóteses que amiúde se observam em concreto:
Os anglo-americanos denominam tal fenómeno como WAP BILLING.

Do que se trata?

De um mecanismo que faculta aos consumidores o acesso a conteúdos digitais a partir de páginas WAP (Wireless Application Protocol), directamente debitados na factura de serviço de acesso à Internet ou descontados no saldo remanescente (no caso dos pré-pagos).

No caso vertente, é de um pretenso “serviço-surpresa” que se trata, susceptível de ser debitado aos consumidores na factura dos serviços de comunicações electrónicas, sem fundamento legal, porém.

Desde logo porque se trata, em bom rigor, de um CRIME DE BURLA

O Código Penal reza no seu artigo 217:
“Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”

E, depois, pelo ordenamento jurídico do consumo, já que a LDC – Lei de Defesa do Consumidor – prescreve no n.º 4 do seu artigo 9.º:
«O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa».

Mas tal hipótese também se acha prevista na LEI DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS (DL 57/2008, de 26 de Março), como segue:
“É agressiva, em qualquer circunstância e, como tal proibida, a prática que consista em «Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha solicitado…». (alínea f) artigo 12.º)

E, no n.º 1 do artigo 28 do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro, se estatui que
«É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens… ou conteúdos digitais … pelo consumidor (…)».

A LDC, ademais, no seu artigo 9.º – A reforça tais proibições, a saber:
«1 – Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.
2 – A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.
3 – Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.
4 – Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.
5 – O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, electricidade, comunicações electrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.»

Se acaso o operador de comunicações electrónicas facturar tais montantes a acrescer aos do serviço essencial e exigir o pagamento na íntegra, pode o consumidor reclamar a quitação parcial (o pagamento só e tão só dos montantes que se acham contratados), de harmonia com o que estabelece o artigo 6.º da LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (Lei 23/96, de 26 de Julho), que dispõe como segue:
“Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele…”

As coimas para o efeito cominadas, tratando-se de pessoa colectiva, ascendem, no limite, a 44 891, 81€, com um mínimo de 3.000€.

A denúncia deve ser feita tanto ao Ministério Público (crime de burla) como à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ilícito penal como ilícito de mera ordenação social) para a autuação respectiva.

Não têm, pois, razão tanto os da Deco.Proteste, L,dª, como os da ANACOM.

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