Governo disponível para aperfeiçoar proposta que regula uso de ‘drones’

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O Governo manifestou hoje disponibilidade para aperfeiçoar a proposta de lei que regula o uso de ‘drones’, mas considerou que o diploma tem de ser discutido “do ponto de vista da segurança interna e não da aviação civil”.

“Esta Assembleia é soberana para fazer as alterações que entender e o Governo está disponível para negociar tudo o que entenderem no sentido de aperfeiçoar aquilo que for necessário”, disse aos deputados a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.

Com a proposta, o Governo quer proibir os ‘drones’ de sobrevoarem e de se aproximarem a menos de 100 metros dos edifícios onde funcionem órgãos de soberania, infraestruturas críticas ou pontos sensíveis, como aeroportos, instalações militares, policiais, cadeias centros educativos, instalações diplomáticas e locais de acesso temporariamente interdito.

O diploma prevê também que as forças de segurança recorram aos meios que se revelem adequados para fazer cessar a operação de ‘drones’, “quando as aeronaves se encontrem fora das condições regulamentares e não seja possível localizar o operador”.

Na proposta estão previstas contraordenações em caso de desobediência às regras de operação definidas, que vai de 300 euros a 3.500 euros.

Entre as regras de operação, o Governo estabelece a idade mínima de 16 anos para operar ‘drones’, sendo apenas permitidos voos diurnos, salvo autorização ANAC, estando ainda previsto um sistema de fiscalização de influência de álcool dos operadores semelhantes aos condutores.

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