Associação quer fim da norma que faculta ao fisco dados confidenciais das empresas

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A Associação Empresarial Serra da Lousã (AESL) exigiu hoje a revogação da norma que permite ao Estado, através da Autoridade Tributária e Aduaneira, ter acesso às “políticas confidenciais” das empresas.

“Os empresários consideram urgente uma revogação ou uma reformulação da norma do SAFT (do inglês, ‘Standard Audit File for Tax Purpose’) da contabilidade, de modo a beneficiar ambas as partes”, defendeu hoje em comunicado a AESL, com sede na Lousã, distrito de Coimbra.

Em abril, esta associação já tinha alertado para o problema, lembrando que o arquivo de auditoria padrão para fins fiscais, o denominado SAFT, inclui “toda a informação financeira e contabilística das empresas, podendo ser facilmente extraídas todas as políticas confidenciais destas”.

Citado na nota de hoje, o presidente da AESL, Carlos Alves, considera “importante que haja um diálogo mais próximo e cordial entre a Autoridade Tributária e as empresas, para que as normas (…) não coloquem em causa a atividade e a vida normal dos negócios”.

Na sua opinião, importa “evitar que estas normas levem ao desencorajamento e à frustração do tecido empresarial português, que é maioritariamente constituído por pequenas e médias empresas (PME), com recursos e capacidades muito reduzidos”.

O SAFT da contabilidade “vai ser novamente discutido na Assembleia da República”, na sequência da entrega no parlamento de uma petição com mais de 11 mil assinaturas, promovida pela Associação Nacional de Contabilistas, refere.

“É agora fulcral que o poder político tome uma posição muito clara sobre este tema, para que rapidamente seja reformulada ou revogada a norma do SAFT da contabilidade”, preconiza Carlos Alves.

Através do Decreto-Lei 87/2018, publicado em outubro, e legislação conexa, o Estado promove uma simplificação do preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES), obrigando as empresas e os empresários em nome individual a entregarem as bases de dados da sua contabilidade.

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