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O município de Anadia anunciou hoje que recusa a transferência de competências do Estado propostas pelo Governo para 2020, previstas nos diplomas setoriais publicados em novembro de 2018 e janeiro de 2019.
“Não se encontram reunidas as condições para que o município de Anadia possa assumir, no imediato, a transferência das competências que os diplomas (…) concretizam”, refere Teresa Cardoso, presidente do executivo municipal bairradino, eleita como independente.
A autarca esclarece que, após análise ponderada, “continuam a subsistir as dúvidas suscitadas relativamente às competências a transferir, uma vez que os diplomas refletem ainda uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que os municípios possam avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais”.
Entre as competências recusadas contam-se a autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, vias de comunicação, justiça, associações de Bombeiros Voluntários, instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, habitação e gestão de património imobiliário público.
Anadia recusa ainda transferência de competências nas áreas de estacionamento público, proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, cultura e saúde.
Teresa Cardoso volta a defender que a concretização do processo de descentralização “deve ser sustentada pelo necessário pacote financeiro, por forma a não hipotecar a sustentabilidade financeira” do município.
“A transferência de competências para os órgãos municipais deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências para eles transferidas, e deve ser acompanhada das respetivas fontes de financiamento e dos seus modos de afetação, cabendo ao Estado, para o efeito, promover os estudos necessários”, afirma a autarca.
Usando argumentos semelhantes, Anadia já tinha recusado, no final de 2018, a transferência de competências do Estado propostas pelo Governo nas áreas da Saúde, Cultura e Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos.
Na semana passada, Anadia anunciou também que “não pretende implementar, nos anos de 2019 e 2020, a transferência de competências do município para os órgãos das freguesias”, alegando falta de meios e de pessoal.
“O executivo justifica esta tomada de decisão, tendo em conta que a Câmara Municipal não dispõe, no seu quadro de pessoal, de trabalhadores em número suficiente para dar resposta a todas as competências que lhe estão cometidas para responder às dez freguesias do concelho”, justificou.
A Câmara de Anadia alega ainda que não consegue cumprir os pressupostos definidos no Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 abril, que regula a transferência de competências para as freguesias.
“As freguesias também não dispõem de recursos, quer físicos quer humanos, para corresponder às necessidades inerentes às competências que o poder central pretende ver transferidos”, alega a Câmara.
A autarquia considera ainda que a dimensão das freguesias e a sua proximidade à sede do concelho “não justificam a transferência pretendida”, salientando que as competências concentradas no Município proporcionam uma maior eficácia na resposta a dar às freguesias, evitando-se, dessa forma, a dispersão de recursos.
