Opinião – Residência Alternada

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Aproveitando a Petição da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Defesa dos Direitos dos Filhos, que pretende que a Assembleia da República altere o artigo 1906.º do Código Civil com vista a “estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para criança cujos pais e mães se encontrem em processo de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento”, o PS apresentou o Projecto de Lei n.º 1190/XIII, porquanto entende que a residência alternada tem o potencial de melhor realizar quer o direito de cada um dos progenitores a exercer as suas responsabilidades parentais, quer sobretudo o direito da criança a ter presentes ambos os progenitores durante o seu desenvolvimento pessoal.
Se for aprovado, existirá uma alteração legislativa que introduzirá a menção expressa da possibilidade de estabelecer residência alternada no artigo 1906.º do Código Civil, dando preferência a esse regime e clarificando que para essa decisão não é necessário o acordo mútuo entre os progenitores, nem que tal prejudica a possibilidade de fixação de alimentos, se o tribunal assim o entender tendo em atenção a diferente condição socioeconómica dos progenitores.
Ao contrário da Ordem dos Advogados, que entende esta alteração desnecessária uma vez que o modelo actualmente em vigor já permite a guarda conjunta se isso for do interesse da criança e da sua concreta família, o Conselho Superior de Magistratura e a Procuradoria Geral da República consideram útil uma alteração que consagre o princípio da residência alternada. Contudo, ressalva-se sempre a necessidade de preservar, em qualquer alteração legislativa, a liberdade de conformação do juiz, excessivamente comprimida na proposta constante da petição.
E, por isso, a alteração proposta pelo PS preserva toda a autonomia do julgador para optar por regime diferente da residência alternada quando as circunstâncias do caso o aconselhem, bem como para determinar os termos concretos da alternância de residência. O PS vai, desta forma, ao encontro da Resolução n.º 2079 ( 2015 ) do Conselho da Europa, que recomenda a introdução na legislação do princípio de residência alternada depois da separação, realçando as vantagens deste regime, tanto do ponto de vista da criança como do ponto de vista do direito de cada um dos progenitores.
Qualquer que seja a alteração, a protecção do interesse da criança deve continuar a ser o princípio basilar, e estas precisam de estabilidade e referências que uma separação dos progenitores, normalmente conflituosa, não concede. O que me parece é que, tal como outras vezes, esta é uma alteração em que o direito da criança surge como pretexto para o avanço de direitos dos adultos, à mistura com a penumbra de estereótipos históricos e supostos avanços sociais.
A base deveria ser a do livre encontro de vontades dos progenitores que pensam no bem estar dos seus filhos antes de si próprios, em vez de à partida estabelecer direitos e presunções a favor dos adultos. Apesar das boas intenções, será porventura ingénuo pensar que a residência alternada ajuda a diminuir conflitualidade, ainda por cima quando imposta.
O risco de suceder exactamente o contrário é demasiado alto e nunca nos podemos esquecer que as crianças só têm uma oportunidade para serem crianças. E um tempo muito limitado.

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