Associação Empresarial Serra da Lousã rejeita acesso do Estado a dados confidenciais das empresas

Posted by

A Associação Empresarial Serra da Lousã (AESL) rejeitou hoje a possibilidade de o Estado, através da Autoridade Tributária e Aduaneira, ter acesso às “políticas confidenciais” das empresas.

Em comunicado, a AESL expressa “profunda perplexidade e preocupação face à nova obrigatoriedade imposta pelo Estado” às empresas “de entrega anual dos SAFT da contabilidade com efeitos a 01 de janeiro de 2019”.

O arquivo de auditoria padrão para fins fiscais (do inglês, Standard Audit File for Tax Purpose, SAFT) inclui “toda a informação financeira e contabilística das empresas, podendo ser facilmente extraídas todas as políticas confidenciais destas”, alerta a associação, presidida pelo empresário Carlos Alves.

“É importante respeitar as empresas e o trabalho que fazem, contribuindo para o seu desenvolvimento e crescimento, não colocando condicionantes que vão além do justificável”, defende Carlos Alves, citado na nota.

Em causa, segundo a AESL, “está a obrigação de as empresas terem de dar a conhecer (…) toda a sua vida, desde as políticas financeiras e comerciais, entre outras, que permitirão ao Estado ter o conhecimento pleno dos dados resultantes da atividade diária de uma empresa, dos seus parceiros, sócios, clientes e fornecedores”.

De acordo com a portaria 31/2019, de 24 de janeiro, do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, a maioria das empresas é obrigada a enviar ao fisco, até 30 de abril de cada ano, a partir de 2020, o ficheiro SAFT da contabilidade, assegurando que a informação empresarial simplificada fique pré-preenchida.

“Se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados não se aplica ao Estado, estará esta informação bem protegida?”, questiona a Associação Empresarial Serra da Lousã, com sede nesta vila do distrito de Coimbra.

A medida agora em vigor constitui “algo extremamente limitador e frustrante com todas as imposições legais, normas de controlo extremo e a carga de impostos a que estão sujeitos” os empresários.

As firmas “que mais sofrem com estes ataques sucessivos” representam 80% das empresas” do país e empregam entre um a cinco funcionários”.

“É esta a realidade do nosso tecido empresarial da Serra da Lousã e da maioria das empresas a nível nacional”, sublinha a associação.

Na sua opinião, o Estado “quer controlar” estas empresas com “uma espécie de pulseira eletrónica, com tratamento de quem já foi julgado por um crime”.

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.