Opinião: Valha-nos o sector privado

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Já todos sabemos que o direito à greve dos trabalhadores está consagrado no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa. De nada vale colocar em causa os fundamentos constantes dos pré-avisos de greve, mesmo quando são usados vezes sem conta ou nada têm a ver com as empresas para quem os grevistas trabalham.

O direito à greve parece não conhecer limites, com excepção da prestação dos serviços mínimos quando é evidente estarem em causa necessidades sociais impreteríveis, como é o caso dos serviços médicos, hospitalares e medicamentosos.

E isso já foi feito durante a tarde de dia 4 de Fevereiro de 2019, nas instalações do Conselho Económico e Social, onde estiveram representantes dos Centros Hospitalares e do Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal que, por unanimidade, decidiram definir os serviços mínimos para as situações de urgência, imediata e diferida, e bem assim para todas as situações das quais possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação, medicamente fundamentadas, ainda que programadas.

Nem 24 horas tinham passado e já circulava a notícia de não terem sido cumpridos os serviços mínimos. A hipótese desta eventualidade até está prevista no acordo a que as partes chegaram em sede de Arbitragem Obrigatória destinada a fixar tais serviços mínimos, pois que se o Sindicato não designar os trabalhadores necessários para os assegurar, devem os empregadores proceder a essa designação, com a possibilidade de recorrer ao trabalho dos aderentes à greve se os serviços mínimos não puderem ser assegurados por trabalhadores não aderentes.

Fica assim difícil de perceber a ameaça da requisição civil, que o governo diz estar a estudar para travar a greve dos enfermeiros, recorrendo a uma lei de 1974 que permite, com carácter excepcional, encetar um conjunto de medidas que se afigurem necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público, como será o caso de prestação de cuidados hospitalares.

Se chegarmos ao ponto da requisição civil, poderá ser mais um momento importante para a hospitalização privada portuguesa contribuir, ainda mais, em termos institucionais e no âmbito do sistema português de saúde e lembrar, já agora e a propósito da Lei de Bases, que mais vale não se estabelecer imperativamente um Estado omnipresente e um sector social e empresarial residual.

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