Opinião – Quem irá pagar as propinas?

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O argumento recorrente para os defensores da eliminação da “taxa de frequência” (propina) no ensino superior reside na alínea e) do artigo 74.ª da Constituição: “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”. Noutra corrente, igualmente por preceitos constitucionais e com o fundamento de que o Estado demora a construir uma sociedade em que os direitos sociais são universais e não de determinadas classes, os defensores da propina sustenta-se na alínea f), n.º 2 do artigo 67.º: “Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”. Para estes últimos, como este ensino não é universal nem obrigatório, do mesmo modo que entendem que parte dos seus custos devem ser suportados pelos beneficiários, também defendem “ninguém deve ficar fora do Ensino Superior por razões financeiras e económicas” (Marçal Grilo).
A questão não é “simples” nem de doutrina. Se o fosse, bastava a concordância dos constitucionalistas. Vital Moreira esvaziou a razoabilidade da medida (“trata-se de uma supina iniquidade fazer pagar o ensino superior por quem o não frequenta – ou seja, as pessoas de menores rendimentos – ou, pior ainda, pelos estudantes do ensino superior privado [ 65.000 ], que assim pagam duas vezes”). Jorge Miranda simplificou-a (“o ensino superior, visto que não é universal, tem uma gratuitidade a ser conseguida progressivamente e moldável em razão das condições económicas e sociais: ele deve ser gratuito, quando as condições dos alunos o reclamem; não tem de ser gratuito, quando as condições dos alunos o dispensem”). Ou seja, num Estado Social em permanente escassez moderada, a Constituição deve ser cumprida na exata proporção dos recursos disponíveis – princípio da reserva do financeiramente possível – prevalecendo o princípio da equidade e da solidariedade social.
A contenda deve basear-se, portanto, no subfinanciamento do setor, atendendo a que: A DGEEC mostrou que os problemas de natureza económica são o principal fator para os 30% de abandono do ensino superior. O CESTES 2 indicou que 23% da despesa destes jovens é com alojamento e que cada estudante gasta, em média, por ano, cerca de 5.209€. Para aceder a uma bolsa ASE, o rendimento familiar per capita bruto anual não pode ultrapassar os 7.926€. Neste cenário, a universalização do ensino superior passa por atenuar a despesa com o alojamento e pelo reforço da Ação Social Escolar!
Que fez, então, o governo? Publicou o pensamento político no site oficial (“Manuel Heitor defende fim das propinas no ensino superior”), baixou a propina em 212€ e determinou que todos terão de financiar um ensino não obrigatório, frequentado por 35% de estudantes oriundos de meios com um nível sócio-educacional superior, que só representam 18% da população. No oposto temos 7% da população sem qualquer nível de escolaridade que só coloca 1% dos seus filhos neste ensino. O Ministro Manuel Heitor, com uma voz para a consciência e outra para o arrependimento, veio dizer agora que nunca falou em propinas e, surpreendentemente, enfatizou: “acabar com as propinas agora seria altamente populista”. Dito preto no branco, baixou a propina com o objetivo de permitir que utilizem as máquinas partidárias para forjar paixões e exaltações coletivas aos que só possuem horizonte eleitoral.
Dando o benefício da dúvida aos que acreditam que o futuro vai ser diferente do passado, quem vai, no final, pagar os 212€, sabendo que o estado nos últimos três anos, violando o contrato de legislatura assinado com as instituições, nunca lhes transferiu um cêntimo de compensação pelo congelamento das propinas?

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