Opinião: Portugal Chama. Por equidade, ou por Robin Hood?

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A Portaria nº 61/2019 de 14 de fevereiro regula a majoração de apoios fiscais às limpezas de matas e outras atividades cruciais para uma cuidada gestão florestal, visando reduzir o risco de incêndio intrínseco a qualquer povoamento florestal.

Abrangendo a meritória iniciativa legislativa apenas quem tiver contabilidade organizada, como empresas e grandes proprietários florestais, espanta que este Governo não crie medidas que apoiem as centenas de milhares de pequenos proprietários florestais sem contabilidade organizada, que detêm, nomeadamente no norte e centro do país, grande parte de uma floresta que está sujeita a elevado risco de incêndio.

Não se contesta a majoração do apoio a quem desde o início deste ano passou a poder deduzir 140% das despesas feitas com operações de defesa da floresta contra incêndios, elaboração de planos de gestão florestal, certificação florestal e mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas, desde que documentadas. Mas deviam haver medidas equivalentes para apoiar quem não tem dimensão comercial para se coletar como empresário florestal, pelo que se socorre de “atos únicos” para poder vender pequenas quantidades de madeira em pé, rolaria, e de biomassa.

Os impostos, para além de suportarem a majoração de custos das entidades atrás citadas, devem apoiar também os pequenos proprietários na redução do risco de incêndio. Entre outras medidas, haverá que apoiar o associativismo florestal e as limpezas conjuntas de zonas de proteção de aglomerados populacionais, o que obrigará a legislar de modo abrangente e inovador. E como as políticas florestais têm de servir todo o país, o Governo terá de criar medidas que apoiem os que despendem esforços individuais, e gastam dinheiro, para preservar um bem de todos: a floresta.

Medidas que, por exemplo, permitam também aos pequenos proprietários majorar diversos tipos de despesas de gestão florestal, e que permitam aos proprietários florestais dividir as vendas de madeira feitas num dado ano, por diversos exercícios fiscais.

E se o Governo criar a figura legal de condomínio “aldeão”, os custos de limpezas florestais de zonas envolventes de aldeias e demais aglomerados populacionais poderão ser repartidos. Mas, enquanto houver políticas florestais que gerem injustiças, Portugal clamará por maior equidade fiscal, para não ter de vir a chamar por um novo “Robin dos Bosques”, que distribua melhor os impostos cobrados ao povo.

A propósito, a campanha em curso “Portugal Chama”, alerta os proprietários a limpar 50 metros dos terrenos em volta de casas, e 100 metros em torno de aldeias. São medidas obrigatórias, que visam prevenir incêndios florestais e evitar novas tragédias em espaços rurais em desertificação acelerada.

E como a floresta nacional tem vindo a diminuir, ao contrário do que se tem passado no resto da União Europeia, para preservar a nossa floresta, há que rever algumas normas e leis.

É o caso de certas casas, erigidas a menos de 50 metros de povoamentos florestais previamente existentes. Algumas delas, com licenças emitidas por Câmaras Municipais que desrespeitaram a lei. Mas enquanto o Governo atribuir a limpeza de tais povoamentos aos proprietários florestais, quando há uma lei que já dizia então o que diz agora: que, para construir uma casa, o requerente tem de possuir pelo menos 50 metros de terrenos envolventes, será muito difícil investir na floresta.

Pelo que o Governo deve responsabilizar por essas limpezas, os detentores de casas que foram construídas ao arrepio da lei, por não deterem uma envolvente de, pelo menos, 50 metros.

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