Opinião – Prenda de Natal

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Foi admitida a 17 de Dezembro de 2018 a Proposta de Lei 171/XIII. Uma prenda de Natal do PS que com esta iniciativa pretende, passados 28 anos, revogar a Lei n.º 48/1990, de 24 de Agosto, e oferecer aos portugueses uma nova Lei de Bases da Saúde porque, diz-nos o governo, cumpre-lhe apresentar uma proposta de nova Lei de Bases da Saúde que responda aos desafios que o sistema de saúde português enfrenta neste início de século e o prepare para aqueles que o futuro inexoravelmente lhe trará. Desta proposta, que é um texto conciso, o que mais se fala é a relação entre os sectores público e privado.
Na ainda actual Lei de Bases, entre as directrizes da política de saúde (alínea f), n.º 1 da Base II) prevêem-se “incentivos à criação de unidades privadas e na reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de saúde” (n.º 2 da Base XXXVII), uma tradução do apoio ao “desenvolvimento do sector privado da saúde (…) em concorrência com o sector público”. Nela se prevê, também, o apoio à facilitação da “mobilidade entre o sector público e o sector privado”, entre os objectivos da política de recursos humanos da saúde (n.º 2 da Base XV).
Pretende-se agora rever este entendimento, estabelecendo que os sectores público, privado e social, que integram o sistema de saúde português, actuam segundo o princípio da cooperação e pautam a sua actuação por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesses, ao mesmo tempo que se reafirma que o Estado promove e garante o direito à protecção da saúde através do SNS, dos Serviços Regionais de Saúde (SRS) e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais.
O Presidente da República veio apelar para que a lei de bases tenha o maior acordo possível entre os partidos. De banda do PSD, parece existir a possibilidade de vir a negociar o diploma com o PS. Pelo CDS-PP, a sua líder anunciou que vai apresentar uma lei de bases da Saúde alternativa à do Governo. Assunção Cristas já disse que a proposta do Governo “está claramente orientada ideologicamente e prisioneira das amarras dos partidos mais à esquerda”, pelo que a proposta apresentada “não terá o apoio” do CDS-PP. Fundamentalmente, para a líder democrata-cristã, o sistema de saúde tem de ser entendido “em rede”, juntando o sector público, sector social e sector privado e que o “estatuto do cuidador informal esteja bem reflectido e com algum detalhe e compromisso”.

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