Opinião: Coisas da Justiça – uma semana fértil!

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A semana que passou, para além da continuação da greve dos juízes e dos funcionários judiciais, trouxe à discussão pública 3 questões relacionadas com a justiça que importa sublinhar: o reforço da reivindicação do controlo do sistema informático dos tribunais pelos magistrados judiciais; o acesso dos cidadãos ao sistema citius para acompanhar os processos em que são intervenientes; a recorrente reforma da justiça.

No primeiro caso, a reunião do Conselho Superior da Magistratura, realizada em Coimbra, trouxe à discussão, de forma ainda mais incisiva, uma reivindicação antiga de controlo efetivo do sistema informático dos tribunais pelos juízes. A afirmação do presidente Tribunal da Relação de Coimbra, Desembargador Azevedo Mendes, publicitada na comunicação social, de que “todos os dias há intrusões e fugas de informação” é muito forte, mas seguramente justificada.

E devia fazer pensar os responsáveis políticos que vêm resistindo a ceder esse controlo e direção a quem o deve ter, ou seja, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Porque esse controlo é um elemento muito relevante para a independência do poder judicial e defesa dos direitos e garantias dos cidadãos. Acabarão, com isso, os abusos e as intrusões? seguramente que não.

Como as sistemáticas violações do segredo de justiça, nalguns casos, em processos muito reservados e apenas acessíveis a magistrados (juízes e procuradores) e funcionários bem identificados tem revelado. Mas a partir daí todos saberemos a quem pedir responsabilidades no apuramento e sancionamento dos prevaricadores.

No segundo caso, a senhora Secretária de Estado da Justiça anunciou um alargamento da acessibilidade dos cidadãos ao citius , em particular, para acompanhamento dos processos em que são partes. Saúdo a concretização dessa possibilidade. Como sempre saudei as medidas tendentes a tornar o sistema mais transparente e amigo dos cidadãos, condição de maior respeito pelos seus direitos e de maior eficácia do sistema de justiça.

Ou seja, tendo os cidadãos maior acesso, vai tornar-se muito mais difícil justificar o chamado “movimento aparente dos processos”, que faz parecer que os mesmos andam sem andarem nada; explicar como um processo de insolvência demora dez e mais anos para ser decidido; um processo, em alguns tribunais, designadamente nos Tribunais Administrativos e Fiscais, pode estar anos e anos parado, com sentenças a demorar 3, 4 e 5 anos após o julgamento.

Os advogados que, por regra, são os únicos a cumprir os prazos processuais, sob pena de os direitos dos seus clientes ficarem precludidos, ficarão mais tranquilos, libertos da pressão dos clientes para lhes explicarem o que nenhuma explicação tem. Ao invés, quer o poder político, quer os órgãos de tutela das magistraturas vão ter de tomar medidas mais eficazes para resolverem os estrangulamentos que determinam estas situações, entre outras, dotando os tribunais de mais e melhores meios; os magistrados e funcionários de mais e melhor formação inicial e contínua; uma contingentação séria e proporcionada de processos por magistrado, responsabilizando, de forma inequívoca, os incumpridores.

Por último, ficou a saber-se que a Ministra da Justiça chamou os partidos para conversas, pelos vistos, em torno de uma proposta do PSD para a chamada “reforma da justiça”. Ignoro se a ideia é a de aproveitar as fragilidades do PSD, se é a de lhe dar a mão, já que nenhuma proposta séria lhe é conhecida sobre o assunto. Seja como for, cansado de tanto ouvir falar em reformas da justiça, confesso não acreditar em qualquer consenso partidário que seja capaz de responder aos problemas que entorpecem o funcionamento das diversas instâncias judiciárias, com vista a uma maior eficácia e reforço dos direitos e garantias dos cidadãos.

Aliás, se alguém tivesse dúvidas, as respostas dos diversos partidos, manifestando indiferença uns, pondo-se em bicos de pés outros, logo ficariam dissipadas. Tenho, aliás, como assente que se essas propostas não forem consensualizadas num aprofundado debate entre os operadores do judiciário, que mereça acolhimento dos vários poderes públicos com intervenção no setor, nunca se chegará a bom porto. Por ora, esperemos para ver até onde leva o namoro do Governo com o PSD!

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