Opinião – As escolhas e a lei – parte II

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Iniciei esta reflexão a semana passada. Continuo, é preciso concretizar. Uma das competências atribuídas às camaras municipais é a elaboração de planos de ordenamento do “seu” território, naturalmente vinculativos, sem dúvida. Assim, nos planos municipais como o PDM, a “lei” é feita pela edilidade, afinal a “lei” é decisão política de quem a propôs e de quem aprovou!

Exemplificando, nas Abadias, um espaço verde urbano de excelência da cidade projetado por Ribeiro Teles, e onde estava planeada a instalação de um hotel, vê agora no seu lugar aprovada a instalação de uma superfície do ramo alimentar. Uma área ladeada por habitação e equipamentos escolares dum lado e por equipamentos culturais do outro (a biblioteca e o museu municipais e o CAE) será “fechada” a norte por um supermercado. Insólita localização que desqualificará para sempre aquela zona!

Mas desengane-se quem pensar que é sinal de dinamismo económico, de atração de investimento. Puro engano. Nada trazem estas cadeias comerciais, criam pouco emprego e contribuem para a morte da “mercearia de bairro”, estas sim de importância fulcral nas zonas residenciais, sobretudo para a população que já não se desloca de carro.

Que dizer afinal: não é a lei, são as escolhas! O município escolheu ficar refém, desistiu de intervir, desistiu de assumir a responsabilidade pelas suas escolhas, desistiu de exercer os seus direitos para o bem comum dos figueirenses.

 

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