Opinião: As escolhas e a lei

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Qual a razão por que se fazem eleições locais? Uma resposta apenas: escolhas… os políticos são eleitos para fazerem escolhas por nós! E o que vão escolher? À partida não se sabe, presumem-se por suposições de caracter ideológico quais as opções políticas. Todavia, essas escolhas não estão consignadas em normativos, são livres, enquadram-se em opções ideológicas, identificam uma matriz de actuação, naturalmente alinhada com a lei, claro. Mas os caminhos escolhidos e os fins propostos na governância política são livres.

Assim, votamos porque escolhemos ser governados por políticos e não por meros quadros que aplicam a lei, qualquer que ela seja. Se assim não fosse, bastava termos serviços desconcentrados do Estado de âmbito local, que se limitavam a aplicar a lei sem reflectir as necessidades locais.

Digo isto, hoje, a propósito das decisões que vêm sendo tomadas em matéria de ordenamento de território e planeamento urbano, quer na localização de superfícies comerciais quer de unidades produtivas localmente indesejadas, sempre com o argumento “legalmente não se pode recusar pois o Plano Director Municipal (PDM) permite”!

Dum PDM que se revelou robusto e sobreviveu mais de vinte anos, passámos a um PDM, por este executivo camarário da Figueira da Foz revisto, permissivo, frágil e sem a necessária blindagem desprotegendo, ou desistindo dos interesses da cidade e dos figueirenses, quando tudo deixa instalar! Então qual foi a escolha política?

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