Descentralização aprovada em saúde, portos e vias navegáveis

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FOTO ARQUIVO DB/LUÍS CARREGÃ

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu ontem parecer favorável aos diplomas setoriais relativos à saúde, áreas portuárias e de transporte de passageiros em vias navegáveis, no âmbito do processo de descentralização.
Manuel Machado, presidente da ANMP, sublinhou que deste modo, “está praticamente concluído todo este processo que decorreu no âmbito da descentralização administrativa”.
O autarca falava aos jornalistas, após uma reunião do Conselho Diretivo da Associação, na sua sede, em Coimbra.
Ainda “não está consensualizado o decreto-lei das freguesias” e falta, por outro lado, o diploma relacionado com a área da ação social, sobre o qual a Associação de Municípios aguarda “algumas especificações” que foram “exigidas” ao Governo, recordou.
O decreto-lei sobre a segurança de incêndios em edifícios já foi “consensualizado”, mas ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros.
Os restantes diplomas setoriais (21) já mereceram a aprovação do Governo, tendo os decretos-lei sobre praias e sobre as modalidades afins de jogos de fortuna e azar sido publicados ontem no Diário da República.
Estão também já aprovados os diplomas setoriais sobre o regime da organização dos serviços das autarquias locais, o policiamento de proximidade, a captação de investimento/gestão de projetos financiados por fundos europeus, a promoção turística, a justiça, a habitação, a proteção civil e a proteção, saúde animal e segurança alimentar, assim como os diplomas ligados às estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, cultura, património, ação social, estacionamento público, educação e áreas protegidas.
Proposta para Proteção Civil é “inconsequente”
A ANMP considerou “inconsequente” a alteração orgânica da Autoridade de Proteção Civil proposta pelo Governo, porque “não resolve os problemas existentes” a nível “da “atuação, da articulação e da coordenação” dos vários agentes.
Manuel Machado defendeu que “há necessidade de uma reflexão profunda” sobre a restruturação da Autoridade Nacional de Proteção Civil, mudança que considera necessária. Sublinhou, porém, que “é indispensável que ela seja resultado do alargamento do leque de entidades a consultar e a ouvir, a auscultar”. Defende ainda que a nova orgânica daquela autoridade deve ser resultado de “uma intervenção significativa, atualizando a lei geral de proteção civil e diversos dispositivos operacionais”, garantindo-lhes a “operacionalidade indispensável” para responderem efetivamente a “situações de catástrofe ou de emergência”.
O Governo quer criar cinco comandos regionais e 23 sub-regionais de emergência e proteção civil em vez dos atuais comandos distritais de operações e socorro, no âmbito da nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

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