Opinião – Lei do couvert: lei que não “pegou”?

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No Brasil se diz que “tem lei que pega” e “lei que não pega”… Em Portugal há, na verdade, leis que parece inexistirem, tal o desrespeito que se regista pelas normas delas constantes.

O DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, estatuiu no seu art.º 135:

Lista de preços

“1 – Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:

a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respectivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;

b) A transcrição do requisito referido no n.º 3.

b) …

3 – Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.

4 – …”

Já, em geral, a LDC – Lei de Defesa do Consumidor, o estabelecia no n.º 4 do seu art.º 9.º.

E a Lei das Práticas Comerciais Desleais (DL 57/2008, de 26 de Março), na alínea f) do seu art.º 12.

E a Lei dos Contratos à Distância e de Outras Práticas Comerciais (DL 24/2014, de 14 de Fevereiro), reza conformemente no seu art.º 28:

1. É proibida a cobrança de qualquer pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens… ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor.

2. A não resposta do consumidor em seguida ao fornecimento não solicitado não vale como consentimento.”

Mas tais disposições parece não figurarem nas preocupações, sobretudo dos restaurantes, um pouco por toda a parte.

Facto de que nos apercebemos em deslocação recente a algumas das regiões do País.

Das listas de preços não consta, em geral, a norma.

E, interpretando os comportamentos usuais, parece não haver lei que contemple tais hipóteses e as proíba.

Claro que a entidade a que incumbe a fiscalização – a ASAE – não tem efectivos para a tudo topar. E das entidades associativo-empresariais parece não haver também a diligência suficiente para que tais dispositivos se cumpram.

A Lei das Práticas Comerciais Desleais, que passou a regular especialmente tais condutas, previu coimas susceptíveis de atingir os 44 891,81€.

Não se olvide que há “couverts” mais caros que as próprias refeições… em particular nas de cariz popular (as “diárias”), o que prenuncia más práticas negociais ao empontar-se os acepipes a quem chega “esfaimado” aos restaurantes e similares, para tirar partido de uma situação de patente debilidade do comensal! Contra a qual importará reagir sempre!

Por direitas contas – e no que toca ao couvert não solicitado -, a proibição está prantada, sem sombra de dúvidas, …”preto no branco”!

As sanções são agora de outra monta:

• de 300€ a 180 000€, consoante se trate de ilícito leve, grave ou muito grave, graduando-se ainda de harmonia com o estatuto próprio da empresa, se de pessoa singular, se de micro, pequena, média ou grande empresa.

Que o não ignorem os titulares dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, que em tudo se devem conformar com as disposições da lei.

Aos consumidores compete estar de atalaia e não pagar o que por lei não tem de ser pago…

Não se pode assistir “de braços cruzados” ao desrespeito de uma lei que parece não ter “pegado”, mas que se tem de considerar essencial para “morigerar” hábitos menos adequados… e que levaram a abusos manifestos!

A lei tem de vingar.

Os consumidores que o exijam, já que às autoridades tanto escapa!

 

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