Opinião: Laboralidades ( 1 )

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1. A Agência Europeia para os Direitos Fundamentais ( FRA) , no seu recente relatório sobre a exploração laboral em diversos países europeus entre 2013 e 2017, denunciou casos de violação grave de direitos dos trabalhadores migrantes, em Portugal. E chamou a atenção para as múltiplas formas de as entidades patronais fugirem à fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho ( ACT) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ( SEF), recorrendo mesmo a práticas criminosas, como obrigar os trabalhadores a esconderem-se, num dos casos dentro de uma câmara frigorífica, durante horas, com sequelas para a sua saúde.

Poderá argumentar-se que são casos pontuais. Mas não é verdade. Quem conhece a realidade laboral portuguesa sabe que, casos destes, são frequentes. E não só entre trabalhadores migrantes. As formas de violação dos direitos são diversas. E na maioria dos casos, por medo de perder o emprego ou sofrer outras represálias, os trabalhadores não as denunciam. O que é agravado pela baixa sindicalização, que limita o conhecimento e intervenção dos Sindicatos.

Por outro lado, em regra, por manifesta insuficiência de meios, as autoridades com poderes de fiscalização também não atuam. E quando atuam os seus poderes coercivos são muito limitados, de modo que tudo acaba numa singela coima, que não é suficiente para desincentivar os prevaricadores das suas práticas ilegais.

2. Soube-se por estes dias que o CDS vai propor no seu programa eleitoral o que pomposamente chama de smartworking, para flexibilizar o teletrabalho, com diversas justificações, entre as quais a de permitir conciliar o trabalho, à medida de cada um, com a vida familiar. Justificação hipócrita quando, como se sabe, o CDS e o PSD são os autores da mais gravosa legislação desreguladora dos horários de trabalho, que hoje abrange número significativo dos trabalhadores portugueses.

E que constitui um dos maiores ataques à conciliação da vida laboral com a família, com o repouso, a fruição da vida cultural e desportiva e o lazer, direitos constitucionalmente garantidos. Despindo-se a proposta da sua roupagem hipócrita o que fica é a desregulação completa do teletrabalho de modo a que sobrará muito trabalho, por pouco dinheiro e sem quaisquer direitos. Proposta com fundamento ideológico neoliberal para quem “é melhor um trabalho qualquer, do que não ter trabalho nenhum”, na conhecida síntese de Bill Clinton, como se os direitos laborais fossem um luxo.

A este propósito, quem não se recorda da muito celebrada ideia da flexigurança, copiada da Dinamarca, que alegadamente justificava a flexibilização da legislação laboral, com a contrapartida de condições ótimas de proteção social para quem, em consequência daquela, perdesse o emprego. O que aconteceu também todos sabemos: ficou a flexibilização generalizada e esqueceu-se por completo a segurança! Saudavelmente, o CDS não voltará ao poder no próximo ciclo político, pelo que a proposta não passará do papel. Oxalá, no entanto, que não haja no atual PS quem queira reproduzir este tipo de propostas, como já aconteceu noutras ocasiões.

3. O Governo aprovou recentemente o fim dos cortes nas pensões dos trabalhadores com longas carreiras contributivas. Medida muitas vezes prometida e sempre adiada. Porém, não pode deixar de chocar exigir-se para a consideração como longa carreira contributiva 46 anos de trabalho com descontos.

Trata-se de uma duração desproporcionada e injustificada a exigir rápida correção para o máximo de 40 ou 42 anos. O que nem significará relevante encargo para a Segurança Social, dado que não são muitas as pessoas que o conseguirão. E com a sanha que, desde há anos, grassa nas empresas, que leva ao saneamento, por formas diversas, dos trabalhadores com mais de 50 / 55 anos, considerados velhos e sem préstimo, para serem substituídos por jovens a quem são pagas retribuições significativamente inferiores, cada vez serão menos.

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