Opinião: IMI – uma política municipal justa!

Posted by

O Executivo Municipal aprovou na sua última reunião a proposta do PS relativa à taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o próximo ano, fixando-a no valor mínimo legalmente possível – 0,3%. Nunca esta taxa foi tão baixa no Município de Coimbra, significando um importante alívio da carga fiscal dos nossos munícipes, com efeitos no seu rendimento disponível.

Mas vamos enquadrar o que estamos a falar. O IMI foi introduzido em 2003, substituindo a Contribuição Autárquica, tendo sido ao longo dos anos objeto de inúmeras alterações. As receitas deste imposto são uma das principais fontes de financiamento das autarquias. A taxa de IMI é decidida anualmente em sede de Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, dentro de um intervalo legal (0,3% a 0,45%), comum a todos os municípios.

A política fiscal, incluindo a municipal, tem impactos importantes nas populações residentes. Nos últimos anos, com a crise económica e financeira internacional e o programa de assistência foram introduzidas várias alterações na política fiscal, criando instabilidade e incerteza nas pessoas e nas empresas. Foram introduzidos impostos temporários como a sobretaxa do IRS. Assistimos a diversas tentativas de alteração da taxa social única (TSU) que geraram uma enorme contestação.

Os escalões do IRS foram alargados e os critérios dos benefícios e deduções fiscais alterados sucessivamente. O debate sobre o IVA na restauração e a sua incidência em diferentes categorias de bens é um clássico recorrente. Foram feitas diversas alterações no IRC, diminuindo a taxa máxima e alargando os benefícios fiscais para as empresas. Todas estas alterações foram orientadas pela prioridade de redução do défice orçamental, pela via do aumento das receitas do Estado.

Nem é bom lembrar o anúncio do ministro Vítor Gaspar sobre o colossal aumento de impostos! Passados os piores anos da crise, torna-se agora necessário voltar a encontrar um equilíbrio que permita mais justiça fiscal, o que também pode ser feito a nível autárquico, e não apenas pelo Estado central.

Assim, num contexto de retoma económica do país e do concelho, com a revisão das Lei das Finanças Locais ocorrida em agosto deste ano e com o Município a gozar de uma sólida saúde financeira, torna-se possível devolver algum rendimento aos munícipes com a descida do IMI para a taxa mínima, sem comprometer, mediante uma rigorosa gestão, a realização de investimentos públicos, a ação social e a educação, o apoio à cultura e ao desporto, o custo social dos transportes, a requalificação urbana, a limpeza da cidade, entre outras inúmeras incumbências que cabem às autarquias.

Com esta descida do IMI, a par de outras medidas como passes sociais e manuais escolares gratuitos, refeições gratuitas no ensino básico, acesso à cultura e ao desporto, vai-se fazendo a justiça social e tornando Coimbra uma cidade cada vez mais atrativa e amiga das famílias, distinção que, aliás, já o ano passado recebeu.

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.