Transferência de competências é recusada pela autarquia de Cantanhede

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A Câmara Municipal de Cantanhede deliberou, por unanimidade, que no ano de 2019 não pretende receber a transferência das competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, invocando, para o efeito, “a grande complexidade do processo e a falta de condições para a sua implementação”.

Votada na reunião camarária de anteontem, 21 de agosto, a deliberação fica condicionada à posição da Assembleia Municipal que, de resto, já consta da agenda do próximo plenário do órgão deliberativo do Município.

Visando “a concretização dos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”, a Lei n.º 50/2018 estabelece que a autarquias passam a ter competências em vários domínios, designadamente a educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário–marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres.

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One Comment

  1. Zé da Gândara says:

    Diria que não deverá haver amigos interessados em comer desta manjedoura pois se os houvessem, certamente que os esfaimados já se teriam feito ouvir e a nossa querida líder, já teria berrado pela descentralização 🙂

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