Opinião – Transferência de competências? – Não, Obrigado!

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Aí está! Uma suposta descentralização que mais não é que uma enorme desresponsabilização do Estado Central. A Lei das Finanças Locais (Lei nº 73/2013 ), alterada pela Lei nº 51/2018, e a Lei da Transferência de Competências para as Autarquias, Lei nº 50/2018, agora aprovadas, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando sérios problemas à gestão das autarquias e à resposta aos problemas das populações.

No acto de promulgação, o Presidente da República aludiu a um conjunto de riscos associados à legislação, referenciando: a sustentabilidade financeira da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central; o inerente risco de essa transferência ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.

São muito mais que riscos, como tem sido apontado pelo PCP. Mas por si só, o público reconhecimento destes riscos é já prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei.

Atente-se na dimensão do presente envenenado. Em praticamente todos os domínios, apenas se transfere para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local. As Câmaras não são departamentos do Estado!

A lei considera transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada sector (educação, saúde, cultura, freguesias e outras) resultarão de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministro. Isto é um “cheque em branco” ao Governo para legislar em matéria da competência originária da do Parlamento. Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, até 15 de Setembro de 2018, as autarquias que não pretendam a transferência em 2019; até 30 de Junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020. A 1 de Janeiro de 2021 a Lei considera transferidas todas as competências.

A apreciação geral sobre o processo, as implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) levam a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se não assumam, a 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.

 

One Comment

  1. Então essas férias?

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