Opinião – O logro da alteração da idade limite para a reforma obrigatória na Administração Pública

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A comunicação social deu conta da possibilidade, em estudo, de se prolongar o trabalho na Administração Pública para lá dos 70 anos de idade. O Ministério da Finanças estará a preparar um diploma que altera a actual legislação, na sequência de uma Resolução aprovada na Assembleia da República em 2016 por CDS-PP, PSD e PS. Mais uma vez, a argumentação prende-se com o aumento da esperança de vida. Vivemos mais, pois trabalhemos até mais tarde. Ora, de facto, esta proposta constitui um enorme retrocesso social.

Antes de mais, o que se impõe é eliminar o prolongamento da idade da reforma e restabelecer como princípio geral o direito à reforma sem penalizações aos 65 anos – sem prejuízo de regimes mais favoráveis- e garantir o acesso à reforma sem penalizações para os trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos. É esse objectivo que importa alcançar e que corresponde ao que os avanços e progressos tecnológicos e produtivos devem traduzir em benefício dos trabalhadores após uma vida de trabalho.

Defende-se que há trabalhadores da Administração Pública que aos 70 anos se sentem capazes de continuar a trabalhar. Pois há. Contudo, prolongar artificialmente a idade de trabalho constituirá um factor de não renovação e de não rejuvenescimento dos efectivos da Administração Pública que se encontra extremamente envelhecida.

Argumenta-se com um ou outro exemplo. Recentemente, o caso de um ilustre cirurgião. Noutro momento, um outro académico ou dirigente da Administração Pública. Dificilmente surgirão situações relativas a opções de jardineiros, motoristas, calceteiros ou cantoneiros de limpeza, entre outros. É justa a pretensão pessoal de alguns em continuarem profissionalmente activos para além dos 70 anos. O que pode ser inclusivamente útil para o Estado.

Mas essas situações excepcionais que por razão de formação, capacitação ou experiência recomendem e justifiquem o aproveitamento deste ou daquele trabalhador da Administração Pública para lá da idade limite devem ser objecto de avaliação específica. Não podem nem devem servir de pretexto para a instituição como regra de uma orientação que visa afinal prolongar a idade de trabalho. Aqui há gato escondido com o rabo de fora. Primeiro, torna-se possível trabalhar para além dos 70 anos de idade. Depois, institui-se como obrigatório.

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