Opinião: Exigência acrescida

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O executivo municipal aprovou, na 2ª feira, o início do procedimento tendente a prorrogar o prazo de pagamento dos empréstimos contraídos no âmbito do Plano de Saneamento Financeiro, passando as suas maturidades de 2023 para 2032. Escrevi, há umas semanas, que é decisão que tem todo o respaldo legal e é, no plano político e ético, inatacável. Quem tem vindo a pagar as dívidas que outros deixaram, arcando com o ónus da diminuição sensível da sua capacidade de acção política, tem toda legitimidade para lançar mão deste mecanismo que a Lei do Orçamento do Estado para 2018 veio colocar à disposição dos municípios.

Se todo o processo, na sua complexidade, correr bem, a partir de 2019, o Município verá desagravado, de forma considerável, o seu encargo anual com a dívida e libertará, concomitantemente, fundos para outras aplicações mais úteis. A dívida continuará a ser paga, mas a ritmo mais lento.

Este resultado, a confirmar-se, é o culminar do esforço de anos que, finalmente, permitirá um desafogo maior, mas tem outra dimensão mais desafiante. É que a prorrogação significará uma perda da centralidade que a “questão financeira” tem tido no contexto da governação municipal e fará surgir, com força redobrada, toda a espécie de “necessidades”.

A aplicação das disponibilidades adicionais que surgirão vai exigir todo o escrutínio por parte do executivo municipal, num cenário em que, com menos restrições orçamentais, o argumento financeiro tem de ser substituído, ao menos parcialmente, por um critério ainda mais rigoroso de interesse público.

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