Opinião: Descentralização

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Foi publicada, no passado dia 16, a Lei nº 50/2018, diploma que estabelece a disciplina geral de transferência de competências para as autarquias locais (municípios e freguesias) e para as entidades intermunicipais, oriundas, na sua maioria, da administração desconcentrada do Estado.

Embora a referida transferência tenha como pressuposto a publicação de diplomas legais que regularão sectorialmente os processos, o facto é que o mais tardar em 2021, um conjunto amplo de novas competências passará, sobretudo, para os municípios. Ele ocorre em áreas muito diversificadas como sejam a acção social, a cultura, a educação, as áreas portuárias, as praias, etc.

A concretizar-se, na íntegra, a transferência de competências prevista na Lei, estamos perante uma mudança muito significativa no modo de actuação do Estado, aproximando-se muito o centro da decisão administrativa dos locais onde as coisas “acontecem”.

Em tese, estamos perante a estrita aplicação do princípio da subsidiariedade, o que não pode deixar de merecer aplauso. Politicamente, a pressão sobre os municípios, em particular, aumentará mas aí “tocará guitarra quem tiver unhas”. Todavia, a aplicação em concreto dos preceitos legais não deixa de colocar certas reservas.

Só a título de exemplo, e para pegar no item clássico, a transferência faz-se no quadro de um princípio de neutralidade financeira. Isto é, são incrementadas as receitas dos municípios nos mesmos montantes que são reduzidas aos organismos do Estado que perdem competências. Mas, em rigor, como é feito esse cálculo?

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