Autarquias avaliam lei de transferência de competências, mas Ministério da Administração Interna deita “balde de água fria” sobre o processo

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A Câmara Municipal de Cantanhede já decidiu, em reunião de executivo, que “não pretende a transferência das competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, invocando, para o efeito, a grande complexidade do processo e a falta de condições para a sua implementação”.

É a primeira, e única, deliberação camarária das autarquias da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC), embora outras já tenham abordado esta questão em reuniões do respetivo executivo.

Numa ronda de questões que o DIÁRIO AS BEIRAS fez, ao longo da semana, pelos restantes municípios da CIM-RC, outros seis presidentes de câmara expressaram diretamente as suas opiniões (ver edição impressa) sobre o processo, embora todos se mostrem expectantes sobre os desenvolvimentos legislativos desta questão.

Esta reserva justifica-se ainda mais depois de, ontem, o ministro de Administração Interna ter informado os presidentes de câmara e de assembleias municipais que as deliberações relacionadas com as novas competências, em 2019, são “destituídas de qualquer valor jurídico” até à publicação dos diplomas setoriais.

Notícia completa na edição impressa de 31 de agosto

António Rosado, com António Alves e Jot’Alves

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