Opinião: O futuro das autarquias entre Transferência de Competências e Finanças Locais

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Primeiro, PS e PSD subscreveram um acordo sobre transferência de competências da Administração Central para as autarquias. Agora, surge um outro acordo sobre a mesma matéria, entre o governo PS e o Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Estabelece-se a concordância, no essencial, com o que o governo pretende concretizar neste processo. Estão criadas condições para acentuar dificuldades de natureza administrativa, financeira e política para as autarquias, ao invés do que seria necessário para o reforço do Poder Local Democrático.

Não só não se recupera a capacidade financeira das autarquias entretanto perdida, como se consagra a continuação do incumprimento da Lei das Finanças Locais. São dados passos no sentido da fiscalidade local. Impor-se-á uma distribuição assimétrica dos recursos financeiros entre os municípios, agravando as diferenças entre eles.

Prossegue a política de afronta ao Poder Local que PS, PSD e CDS têm praticado. Só nos últimos 10 anos houve um esbulho de 3,5 mil milhões de euros às autarquias.

O acordo subscrito, sem que a apreciação na especialidade no parlamento na prática se tenha iniciado, vem precipitar um processo sem que estejam esclarecidas nem informadas as condições concretas indispensáveis a uma decisão responsável.

O PCP apresentou nesta matéria um conjunto de iniciativas legislativas. Projecto lei quadro sobre descentralização. Proposta de calendário sobre a regionalização. Projecto de lei de finanças locais. E já tinha apresentado, tendo sido rejeitado com os votos do PS, PSD e CDS, um projecto de reposição das freguesias de acordo com a vontade dos seus órgãos representativos.

A transferência de encargos para as autarquias locais e a desresponsabilização do Estado são parte de uma orientação estratégica de desestruturação de funções sociais que, consagradas na Constituição, se devem manter na esfera do Estado. Só assim se garante a sua universalidade com destaque para as áreas da educação, da saúde, da habitação e dos apoios sociais.

Um processo sério de descentralização implica a regionalização. Sem regionalização não haverá uma delimitação coerente de competências entre os vários níveis de administração. Exige a reposição das freguesias com o que isso representa de proximidade e participação democrática. Inclui a transferência de poderes para planear, programar e executar as infraestruturas e equipamentos necessários. Impõe a afirmação plena da autonomia administrativa e financeira do Poder Local, como está constitucionalmente consagrado.

O PS optou, escolheu este caminho de continuação da política de direita. As populações e o País ficam a perder. O Poder Local enfraquece-se, não se valoriza a sua autonomia nem a sua vitalidade democrática. O Poder Local, importante conquista de Abril que a Constituição consagrou, fica ainda mais pobre.

 

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