Opinião: Justiça em Coimbra

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Justiça que não é célere, não é justiça!

Consagra o nº 4 do art. 20º da Constituição da República Portuguesa que “Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”.
Lamentavelmente, este e muitos outros preceitos constitucionais têm muito pouca expressão prática, sendo entendidos como meras referências programáticas.

Por isso, um pouco por toda a parte, se continuam a fazer ouvir justas queixas contra a morosidade da justiça. Que não sendo o único problema do nosso sistema judicial é um dos mais relevantes.

Neste contexto, os números divulgados pela senhora juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, a semana passada, que revelam a diminuição das pendências e do tempo de resolução dos litígios, constituem uma boa notícia. Que não surpreende quem trabalha dia a dia nos tribunais. E que representa a consolidação do trabalho sistemático que vem sendo desenvolvido nos últimos anos. Isto sem prejuízo de haver grande caminho a percorrer, sobretudo nas execuções e no comércio – muito dependentes da ação de operadores externos (agentes de execução e administradores de insolvência) – ramos essenciais à atividade económica.

Mas quando há uma boa notícia na área da justiça, quase sempre sobrevêm, de imediato, as sombras. Como parece ser o caso da redução do quadro de magistrados com incidência nos juízos cíveis de Coimbra e Figueira da Foz. O que, a confirmar-se, será absolutamente inaceitável.

Mas o que se passa no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra tem o seu reverso no Tribunal Administrativo e Fiscal onde os atrasos são de tal forma excessivos que se pode falar, sem margem para reparo, de verdadeira denegação de justiça. Esperar anos intermináveis pela decisão sobre um litígio laboral com uma entidade pública, sobre urbanismo, sobre responsabilidade civil ou sobre um litígio fiscal, causa prejuízo que, em muitos casos, é absolutamente irreparável. E tal situação não é especial em Coimbra, sendo generalizada em todos os tribunais do país dessa jurisdição. Devido a clamorosos erros de conceção e de organização do sistema, a par de problemas com o recrutamento e insuficiência de magistrados, que os sucessivos governos vêm sistematicamente ignorando, ao longo dos anos, apesar das piedosas promessas.

Resta finalmente destacar a chamada de atenção feita, mais uma vez, pela senhora juíza presidente do Tribunal da Comarca para as precárias condições das instalações em que a justiça é administrada em Coimbra. O que se saúda. Na verdade, nunca é demais levantar a voz contra o desprezo a que Coimbra tem sido votada desde há muitos anos, vendo ser sucessivamente adiada a construção de um novo e imprescindível Palácio da Justiça.

O movimento criado, há pouco mais de um ano, para dar visibilidade e consistência a tal exigência não recebeu até agora senão vagas promessas. A pouca importância dada ao assunto pelo poder municipal e a indiferença dos parlamentares eleitos por Coimbra, de todos os partidos sem exceção, é particularmente chocante. Agora que decorrem as negociações para o Orçamento de Estado do próximo ano, será que os responsáveis acordam? Oxalá que sim!

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