Com a publicação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei 52/2015, foi operacionalizada a descentralização de competências da Administração Central do Estado para as Autarquias Locais e para as Comunidades Intermunicipais (CIM).

A CMC deliberou assumir a competência de Autoridade de Transportes Municipal e, por inerência, a gestão dos transportes públicos municipais, enquanto a CIM-RC é responsável pela gestão dos transportes intermunicipais e inter-regionais.

No âmbito deste diploma é aberta à concorrência a concessão da exploração do serviço público de transportes de passageiros e estipula-se que, até 3 de dezembro de 2019, todos os transportes terrestres têm de ter sido submetidos a procedimento concursal ou devidamente enquadrados em contratos de serviço público.

A CMC não pode perder esta oportunidade para rever, alargar e otimizar a rede e os serviços dos SMTUC, a tempo de os compatibilizar com o concurso a ser lançado pela CIM-RC para concessão dos transportes intermunicipais e inter-regionais.

Ciente da relevância dos transportes para a vida das pessoas e para o desenvolvimento local, o Somos Coimbra tem vindo a auscultar as populações das várias freguesias do município, que reivindicam, com razão, a melhoria dos transportes coletivos. Destes debates, extremamente participados, têm resultado inúmeras propostas, credíveis e atendíveis, que temos apresentado e que vamos continuar a apresentar à CMC.

Importa que a CMC estenda a cobertura dos SMTUC a todas as freguesias do município e salvaguarde pelo menos os serviços mínimos estabelecidos no artº 14 do RJSPTP, assumindo competências de exploração em zonas atualmente concessionadas a operadoras privadas, visto que estas têm custos acrescidos para os utilizadores. Paralelamente, a CMC deverá repensar a rede urbana, numa ótica complementar ao serviço a ser assegurado pelo futuro Metro-Mondego.

Impõe-se melhorar as paragens em domínio suburbano, modernizar a frota, o sistema de informação e promover a bilhética integrada. É urgente ajustar horários às necessidades atuais. Há carreiras que mantêm os horários cristalizados há mais de três décadas, criados para servir fábricas entretanto encerradas. É preciso alargar o serviço de transporte especial porta a porta, com marcação prévia, a outros segmentos populacionais, como aos idosos e a populações de zonas de habitação dispersa.

O transporte público de passageiros deve ser encarado como um serviço público e social. Não pode ser gerido para ser economicamente sustentável, mas antes como instrumento de promoção do desenvolvimento local e de coesão territorial, salvaguardando princípios de equidade geográfica e social. Independentemente do local onde moram, todos devem ter os mesmos direitos e oportunidades!

É urgente planear, gerir e modernizar a rede dos SMTUC! Só uma boa oferta de transportes coletivos pode promover a alteração de paradigma da mobilidade urbana. Compete à CMC liderar este processo.