Opinião: A nova Reforma Laboral – o fim da precariedade?

Posted by

A proposta de reforma laboral do governo mereceu a aprovação das associações patronais e da UGT no âmbito da concertação social. Virá agora a converter-se em proposta de lei a apresentar à Assembleia da República. Propagandeada como visando por termo à precariedade, dificilmente se conceberia que as associações patronais a subscrevessem. Porém, não só a subscreveram, como a generalidade dos comentadores que lhes são afetos a aplaudiu e parece mesmo ter garantido o apoio da direita no parlamento.

Não se conhecendo em toda a sua extensão e pormenor o acordo alcançado, bem como o texto integral da proposta de lei, sabe-se o suficiente para questionar o anunciado propósito de combate à precariedade. Antes de mais, é preciso relembrar que para se ter chegado ao estado atual das relações laborais houve três momentos-chave: o Código do Trabalho de 2003, que erigiu expressamente a “flexibilização” como guia; o Código do Trabalho de 2009, que aprofundou o caminho flexibilizador e de retirada de direitos; e a reforma de 2012, que introduziu as mais gravosas alterações que, no essencial, ainda se mantêm.

Ou seja, a situação atual resulta de políticas seguidas durante anos por governos PS e PSD/CDS. O caminho persistentemente empreendido visou – e conseguiu – desregular a legislação laboral com vista, primacialmente, a precarizar os vínculos dos trabalhadores contratados de novo através de múltiplos expedientes; facilitar e embaratecer os despedimentos; liberalizar em absoluto os horários de trabalho; e dificultar até ao limite a contratação coletiva, através do conhecido regime da “caducidade das convenções”, com o fim último de enfraquecer os sindicatos e as reivindicações coletivas dos trabalhadores.

Uma reforma laboral efetuada por um governo de esquerda devia inverter o caminho seguido nos últimos 15 anos. Como? de forma determinada e coerente, repondo limites claros à contratação a termo; repondo valores de indemnização justos e inibidores dos despedimentos arbitrários; introduzindo normas de garantia e respeito pelos horários do trabalho, com pagamento justo e efetivo do trabalho suplementar; e revogando pura e simplesmente o regime vigente de caducidade das convenções coletivas.

Reconhecemos que seria exigir muito ao atual governo, sobretudo quando é Ministro do Trabalho Vieira da Silva, um dos responsáveis pelo caminho acima descrito, que nos trouxe até aqui. Mas, ao menos, seria razoável que o anunciado caminho de combate à precariedade fosse coerentemente percorrido. Mas nem isso, como se verá.

Do que se conhece da reforma laboral agora anunciada, ficamos a saber que são introduzidas limitações à contratação a termo, o que é, sem dúvida, de saudar. Porém, o efeito positivo que daqui podia resultar é, na prática, anulado por duas propostas de sentido contrário: i) o alargamento dos motivos para a contratação de muito curta duração, uma das mais utilizadas em alguns importantes setores de atividade; ii) o alargamento do período experimental dos trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração para 180 dias!

Recorde-se, aliás, que o Tribunal Constitucional, há já alguns anos, declarou inconstitucional este alargamento desproporcionado e injustificado do período experimental. E apesar da limitação no seu âmbito subjetivo, agora habilmente introduzida, manter-se-á, em nosso entender, a violação constitucional.

Na verdade, como é evidente, os trabalhadores a contratar de novo saem esmagadoramente desses dois grupos (à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração). E conhecendo nós bem a prática das entidades patronais que mais recorrem à contratação a termo, não é preciso ser adivinho para prever que no final dos 180 dias, o trabalhador vai para a rua, agora sem qualquer compensação, quando antes, ao menos, ainda recebia a mísera compensação legal pela caducidade do contrato a termo de seis meses!

Não é, pois, difícil prever que o combate à precariedade ficará adiado para melhores dias. O que, aliás, nem surpreende se tivermos em conta que depois de pomposas declarações sobre a integração dos chamados “precários” do Estado, se torna cada vez mais claro que, passado o ímpeto inicial, os resultados práticos vão ser muito escassos, como os números que vão sendo conhecidos indicam.

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.