Opinião: Portagens, taxas, coimas, despesas e juros nas ex-SCUTS

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Teria sido dos poucos portugueses a manifestar-me publicamente pelo pagamento de portagens em todas as autoestradas. Na altura a subida vertiginosa da dívida pública não deixava dúvidas sobre a dificuldade do País em suportar tais investimentos na base exclusiva do orçamento de estado.
Defendi o pagamento de portagens em todas as autoestradas para que não houvesse portugueses de primeira e de segunda. Na sequência de declaração na TSF fui repreendido telefonicamente por um ex-Primeiro-ministro, chamando a atenção para o programa do governo.
Os programas dos governos são o que são! Pagamos hoje portagens em todas as autoestradas e outras coisas mais e estas sim por escandalosas não deveríamos pagar. Utiliza-se a Administração Tributária nas execuções sem que a dívida seja de natureza fiscal.
As empresas a quem foram concessionadas as autoestradas são inteiramente de capital privado e não público. Na Assembleia da República nunca foi debatido a constituição de empresas mistas para as concessões rodoviárias.
Desconheço a estrutura societária das empresas com concessões rodoviárias, mas o estado não é acionista, e por isso mesmo não se compreende a razão pela qual assume o parto dos interesses privados. Ao utilizar a AT para pressionar o pagamento de portagens, de taxas de justiça, de coimas, de despesas não especificadas, de juros, em valores totais que escandalosamente chegam a ascender a 3.000%, do valor da portagem, o estado está a proteger indevidamente interesses privados.
Nas ex-SCUTS utilizam-se uns pórticos, discretos, mas operacionais. Quem se descuidar sujeita-se a ser “espoliado”, não paga a portagem, vai pagar sucessivamente em todo o circuito, desde coimas, a despesas não especificadas, juros, taxas de justiça e outras coisas mais. E ao deslocar-se sem sair da autoestrada paga sucessivamente em cada pórtico.
Pertenço ao conjunto dos portugueses, curiosos, que gostaria de conhecer a estrutura societária da empresa que forneceu os pórticos, os instalou e mantém. A solução técnica é tão criativa, quanto eficaz no efeito de cobrança com valor mais.
Na proteção às concessionárias a AT executa fiscalmente o pagamento de portagens, coimas, despesas não especificadas e taxas de justiça. Uma curiosidade: se as coimas são aplicadas por autoridade administrativa no âmbito de mera ordenação social e constituem uma sanção de natureza administrativa aplicada por autoridade administrativa, como é que as concessionárias, empresas privadas, tem direito a coimas?
E na mera ordenação social aplicar coimas mínimas de 7,5 vezes, chegando sem qualquer critério objetivo a 12 vezes ou mais, que o valor da portagem é tudo menos ordenação social, mais parece um convite à desordenação.
Bem sei que a AT está legalmente habilitada para o efeito. No entanto, pergunto se as leis não deveriam ter em consideração o princípio da proporcionalidade. Neste caso o princípio foi o da multiplicação e em defesa de interesses privados.
Há sempre a possibilidade de recorrer aos Tribunais, mas o cidadão só conhece os processos passados anos da passagem não paga. Se pretender analisar vai ter mesmo de perder muitas horas em que a falta de clareza e fidelidade informativa é uma constante.

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