Opinião: Artigo 1.º

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O artigo 1.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, no seu n.º 1, prescreve:

“Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento de associações de consumidores e cooperativas de consumo…”

O Estado, perante tal imperativo, vêm “guardando de Conrado prudente silêncio”. E, aos costumes, como se usa na linguagem dos tribunais, “aos costumes diz nada”!

E não financia as instituições de consumidores (autênticas, autónomas e genuínas).

Quando de certa feita, um ignorante, mas atrevido, chefe de gabinete do membro do Governo responsável pela “política de consumidores”, veio – a uma interpelação nossa – dizer aos media que o Estado não tinha de assegurar o funcionamento das associações, nós, com a irreverência que fora timbre nosso, limitámo-nos a imprimir, em formato A-3 (em letras garrafais), o artigo, enviando-lho, sem mais…

Nem assim se retractou.

O facto é que o Estado não financia nem a constituição nem o funcionamento.

Mas retém e gere os dinheiros, não reclamados pelos consumidores, das cauções dos serviços essenciais.

Valores que, ao que parece, montam a cerca de 20 milhões de euros.

E que pôs num FUNDO… para promoção dos direitos dos consumidores.

Dinheiros destinados a projectos a que se candidatam associações de consumidores e instituições outras que com eles nada têm que ver. Mas são contempladas de forma escandalosa, vá-se lá saber com que critérios…

Dos cerca de milhão e meio de euros afectados a projectos desde 2012 (nos seis anos que medeiam entre 2012 e 2017 ), um milhão ter-se-á destinado a essas entidades que gravitam fora da órbita das associações de consumidores. Meio milhão para instituições como centros de arbitragem de conflitos de consumo e associações de consumidores (de interesse genérico como específico). Repare-se que só há, formalmente, em Portugal, duas associações de âmbito nacional e interesse genérico: a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco).

De âmbito nacional (porque com mais de 3.000 associados) e de interesse genérico porque de tudo se ocupam no universo de questões em que as associações teoricamente intervêm.

Mas a Deco confunde-se com uma empresa (em que detém a quarta parte do capital social): a Deco Proteste, Lda. Para o vulgo, parece tratar-se de uma só entidade (a Deco), associação sem fins lucrativos. Mas assim não é. Porque a empresa prossegue fins lucrativos. E a Deco é sócia de capital da empresa. Numa confusão que persiste, favorece a empresa e prejudica os consumidores.

A Deco foi avantajada, num dado ano, com cerca de 1 050 000 (um milhão e cinquenta mil euros pelo Estado) saídos do O. E., que não do tal Fundo, num desmedido favor do Estado a uma “associação”… em detrimento das mais.

Pois a ACOP, nos seis anos que medeiam de 2012 a 2017, recebeu globalmente 23 mil euros. Leu bem: 23 000 euros. Num insulto inenarrável ao seu palmarés como instituição e ao esforço despendido, segundo a segundo, em prol dos consumidores em Portugal. Longe dos corredores do poder, longe de submissões comprometedoras.

Como que a pretender-se que desapareça do firmamento. Por não servir os ínvios interesses em presença. Por não ser servil ao Estado.

25 anos depois… é este o resultado das “políticas de consumidores” dos sucessivos governos!

Parabéns, Portugal!

Que cada um tire as devidas conclusões.

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