Opinião – Palavra dada, palavra honrada?

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O governo, pela mão de 4 ministros, assinou em julho de 2016, um contrato com as Instituições de Ensino Superior (IES) prometendo um financiamento estável na legislatura. Afiançava-se que os orçamentos não diminuiriam e as IES seriam compensadas das alterações decorrentes dos aumentos salariais na função pública. Um acordo vantajoso para as IES que passavam a saber antecipadamente a sua parte no Orçamento de Estado (OE). Vantajoso para o governo que deixava de ter solicitações de reforços extraordinários de algumas instituições.
Em 2017, o governo pediu às IES que suportassem os aumentos salariais com o compromisso de que seriam compensadas. Tudo previsto e concordante com o acordo de legislatura! Depois de vários episódios menos felizes, em que o primeiro-ministro, o ministro das finanças e o do ensino superior se contradisseram, as IES souberam que lhes era negado o reforço integral das verbas correspondentes aos ditos aumentos salariais. Mais, que essa recusa era suportada no argumento de que algumas IES apresentam saldos “generosos”.
A fórmula de financiamento das IES é baseada na capitação (fatores de custo multiplicados por alunos). Infelizmente tal foi idealizado para sistemas orçamentais e demográficos em expansão e colapsou com a crise das finanças públicas e com a retração do número de alunos no sistema. A opção foi a de manter o status quo da rede de ensino, mas como os ajustamentos à fórmula não garantiam um equilíbrio no financiamento, optou-se pelo fator histórico acrescentado das alterações decorrentes dos contratos de legislatura. Pela explicação do ministro, poderíamos concluir que este “fator” estará a sobrefinanciar as IES. Fazendo um exercício primário e relacionando a verba no OE de 2018 ( 1.083M€) com o número de alunos inscritos ( 303.000 ), chegamos a um custo médio de 3.727€ por aluno. Basta comparar este custo com a média da OCDE para ver o milagre que estamos a fazer nos rankings de resultados. Dirão: “Mas as IES não se financiam só com OE!”. Claro que não, o OE não chega sequer para suportar a despesa com pessoal, quanto mais a sua complexa atividade, para não falar do vasto património e oferta cultural que disponibilizam à comunidade.
Que me recorde, as IES sempre estiveram em “stress” orçamental, embora a situação se tenha agravado a partir de 2006, quando o financiamento público começou a diminuir drasticamente e tiveram de procurar outras fontes de financiamento para pagar, por exemplo, os aumentos nas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações. A par, fizeram ajustamentos notáveis às condicionantes externas e a sua gestão passou, em muitos casos, a beber da nova abordagem organizacional de dinheiros públicos (New Public Management), com o foco no Value for Money (a despesa pública deve devolver o maior valor possível à sociedade). Todo este esforço hercúleo permitiu, em alguns casos, ganhos de produtividade que se traduziram em “aforro”. No entanto, as IES estão obrigadas a apresentar orçamentos que respeitem a regra do equilíbrio orçamental (o orçamento “é elaborado, aprovado e executado por forma a apresentar saldo global nulo ou positivo”). Mas, a menos que se opte por esbanjar recursos em dezembro, é quase impossível concretizar um saldo global nulo num orçamento que, em muitos casos, se desmultiplica por milhares de outros. Notemos que estes saldos estão na sua maior parte consignados e a parte remanescente é utilizada como “reserva” que acode, como vimos, ao deficiente e inconstante financiamento do estado; complementa a atualização das propinas (entretanto congeladas); é parceira no cofinanciamento de projetos que nos valorizam nacionalmente e projetam globalmente; suporta fundos de investimento de apoio à comunidade estudantil; valoriza o património secular. Em suma, as IES recusaram dançar em arraiais despesistas, acompanharam o enorme esforço do país na coesão orçamental e honram a autonomia conferida pelo seu Regime Jurídico, sem deixarem beliscar a sua missão.
Em 2018, são acusadas de má gestão, porque, reparem, ou pouparam na despesa ou diversificaram (aumentaram) a sua receita. Os Reitores e Presidentes das IES não deixam de corresponder aos desafios lançados pelos orçamentos reprimidos, sem levantarem a voz, sem se queixarem que o fazem com um salário muito menor que o de um fotógrafo do presidente da Câmara de Lisboa. Outros titulares de cargos de gestão, como os diretores das Faculdades, também não reclamam um maior suplemento salarial (menos de 80% do rendimento mínimo garantido) quando dirigem centenas de colaboradores e milhares de alunos. Ouvimo-los a reclamar a palavra dada, a favor da transparência e contra a arbitrariedade com que o poder desce à província para distribuir uma solidariedade enternecedora pelos que, abandonados ao seu destino, não têm como sobreviver pelos seus próprios meios.

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